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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVO SUPERMERCADOS LTDA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVO SUPERMERCADOS LTDA em 19/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)

Todos os documentos(23)