Procedimento Comum Cível 5007361-50.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007361-50.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREA BARP Advogado do(a) AUTOR: JULIANO VICENTINI TRISTAO - SP218098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007361-50.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a substituição da TR por outros índices de correção monetária da conta vinculada ao FGTS. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Neste caso a petição inicial não descreve nenhum fato revelador de que, se o provimento for dado na sentença, não produzirá efeitos fáticos concretos. Ademais, o pedido de substituição da TR pelo INPC ou outro índice de correção da conta vinculada ao FGTS é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito da ação, circunstância que inviabiliza a concessão da tutela de urgência no presente feito, tendo em vista o seu caráter satisfativo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo para resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Na mesma oportunidade, manifeste-se se há interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito, no prazo de 15 dias. Oportunidade na qual deverá se manifestar se possui interesse em produção de provas, justificando-o, sob pena de preclusão. Tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso em 06 de setembro de 2019, em sede de Medida Cautelar requerida no bojo da ADI 5.090, a qual determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a constitucionalidade do critério legal de atualização monetária dos saldos depositados em contas vinculadas ao FGTS, determino, após a instrução processual, a suspensão do presente feito até decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Por fim, abra-se conclusão para sentença.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA BARP em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 02/06/2025.

Todas as movimentações(55)