Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003864-84.2006.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003864-84.2006.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUANDRA CAROLINA PIMENTA PIOLI - SP269581 APELADO: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003864-84.2006.4.03.6121 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em ação proposta por MARIA DE LOURDES NOGUEIRA pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição de valores indevidamente descontados de seu beneficio previdenciário. Aponta que em 29/09/2004, requereu administrativamente a revisão da renda mensal inicial do seu beneficio, a qual foi revista para considerar no cálculo apenas o último vinculo empregatício do autor na empresa ARMENIO DE QUEIRÓS LTDA., excluindo do cômputo o período laborado na empresa TRANSERV, surtindo efeitos a partir da competência de junho de 2005 para gerar um crédito ao autor, porém os valores atrasados não lhe foram pagos. Relata que compareceu posteriormente ao INSS, momento em que foi informado que o crédito não lhe seria liberado e que houve um erro na concessão do beneficio previdenciário, pois foi considerado o vínculo empregatício com a empresa ADEMIR TEIXEIRA CESAR erroneamente, posto que referida pessoa jurídica jamais existiu. Entende o autor que referido vinculo deve ser desconsiderado do cálculo de seu beneficio, com fulcro no Decreto n° 3.048/99. Ao final, relata o autor que o INSS concluiu pelo cancelamento da revisão e dos créditos a que tinha direito, o que lhe gerou descontos consignados em seu beneficio. Bem assim, o INSS realizou nova revisão no beneficio para considerar o período laborado entre 19/05/1990 e 18/03/1997 na empresa ADEMIR TEIXEIRA CESAR, de forma indevida, o que ocasionou uma redução no valor da renda mensal inicial do beneficio. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a cessação imediata dos descontos realizados pelo II4SS no valor mensal da aposentadoria do autor, decorrentes do pagamento equivocado originado de revisão administrativa incorreta, posto que recebidos de boa-fé. Determinou a remessa necessária. Em suas razões de apelação (fls. 339/341) o INSS alega que que não houve boa-fé da apelada, devendo a r. sentença ser reformada para julgar improcedente todos os pedidos, oficiando ao INSS para continuar a efetuar os descontos do que ela, apelada, recebeu indevidamente. É o relatório. DECIDO. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para o reexame necessário “ex officio”, de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, “verbis”: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...]”. Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.: "A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. O INSS não logrou êxito em comprovar nestes autos que a requerida agiu de má-fé na obtenção da aposentadoria, mesmo porque trata-se de pessoa humilde e com pouca instrução. Dessa forma, concluo ser indevida a restituição dos valores que recebeu a título de revisão do benefício. Sobre o tema, cito julgamento recente pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aplicação da Tese firmada: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. MODULAÇÃO DE EFEITOS – TEMA 979 (STJ) “Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub exame, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão” (Acórdão publicado no DJe de 13/04/2021). Destarte, somente atingindo os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, publicado em 23/04/2021, incabível se mostra a devolução dos valores por parte da beneficiária, mesmo porque, no caso em questão, não restou comprovada a má-fé ou o dolo da requerida. De todo o expendido, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação do INSS. Intime-se. Após as diligências legais, à instância de origem. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO NOGUEIRA DUARTE em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA DE FATIMA NOGUEIRA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOGUEIRA em 03/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(23)