Apelação / Remessa Necessária 5004496-08.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 45.295,33

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Araraquara 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Araraquara com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - Des.fed. Alessandro Diaferia

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JOB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SP 245959·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(138)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JOB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SEBRAE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

SESC

Terceiro

AGU

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL) -

Reu

CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA

Reu

PRESIDENTE DO FNDE

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A MICRO E PEQUENA EMPRESA - SEBRAE

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

SEBRAE

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

JOB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(26)

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SP 245959·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DIONIZIO PEREIRA BORTOLOTTI

OAB/SP 290920·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Autor

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 56751·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DIONIZIO PEREIRA BORTOLOTTI

OAB/SP 290920·CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SP 245959·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/01/2026, 09:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/05/2024, 15:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 09:19

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2024, 17:30

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/01/2026, 09:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/05/2024, 15:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP em 26/04/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 17:51

Acórdão

•19/07/2022, 14:48

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 09:19

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 15:22

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

02/04/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:27

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:25

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

23/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:07

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:07

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:07

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:07

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 21:21

Juntada de certidão

09/09/2022, 21:11

Cancelada a movimentação processual

09/09/2022, 21:08

Desentranhado o documento

09/09/2022, 21:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/09/2022, 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:00

Decorrido prazo de SEBRAE em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 20:02

Decorrido prazo de JOB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 20:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 20:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 11:41

Publicado Acórdão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:48

Prejudicado o recurso

18/07/2022, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2022, 19:12

Juntada de certidão de julgamento

13/07/2022, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 15:15

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2022, 19:42

Conclusos com embargos de declaração

09/05/2022, 15:07

Juntada de certidão

09/05/2022, 14:54

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de recurso especial

28/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2022, 08:57

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2022, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2022, 13:52

Publicado Acórdão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 16:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

02/03/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2022, 19:03

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:19

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2022, 18:32

Juntada de certidão

22/01/2020, 17:49

Restituídos os autos à secretaria

22/01/2020, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/04/2019, 13:26

Juntada de Petição de parecer

02/04/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 11:11

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

01/04/2019, 10:55

Recebidos os autos

13/02/2019, 16:28

Distribuído por sorteio

13/02/2019, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/02/2019, 16:28

Acórdão

•15/07/2022, 11:40

Acórdão

•03/03/2022, 16:24

Acórdão

•24/02/2022, 18:49

Despacho

•10/12/2018, 11:12

Despacho

•08/12/2018, 08:46