Execução Fiscal 0000421-30.2013.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.071,23

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERGIO CLETO

Terceiro

KATIA VIRGINIA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP 112490·CPF·Representa: Autor

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 14:34

Juntada de certidão

13/06/2024, 21:48

Juntada de certidão

15/03/2024, 18:41

Juntada de certidão

14/03/2024, 16:17

Juntada de certidão

14/03/2024, 16:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:04

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:43

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 19:10

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:08

Conclusos para despacho

22/02/2023, 20:24

Todas as movimentações(131)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 14:34

Juntada de certidão

13/06/2024, 21:48

Documentos

Despacho

•22/05/2023, 19:10

Despacho

•19/05/2023, 14:08

Juntada de certidão

15/03/2024, 18:41

Juntada de certidão

14/03/2024, 16:17

Juntada de certidão

14/03/2024, 16:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:04

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:43

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 19:10

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:08

Conclusos para despacho

22/02/2023, 20:24

Decorrido prazo de KATIA VIRGINIA BARBOSA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 09:09

Decorrido prazo de KATIA VIRGINIA BARBOSA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

21/12/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2022, 16:55

Juntada de ato ordinatório

17/12/2022, 16:43

Juntada de certidão

08/12/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:00

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:30

Transitado em Julgado em 12/04/2022

06/05/2022, 15:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:04

Juntada de certidão

02/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de KATIA VIRGINIA BARBOSA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:49

Publicado Sentença em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 EXECUTADO: KATIA VIRGINIA BARBOSA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000421-30.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na Lei 10.522/2002. Custas ex lege. Proceda-se ao imediato levantamento ou desbloqueio de eventual constrição constante dos autos. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2022, 08:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 14:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 14:46

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:21

Juntada de certidão

07/12/2021, 11:20

Juntada de certidão

16/11/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 09:18

Conclusos para despacho

13/08/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2021, 09:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 10:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 01:05

Juntada de certidão

04/05/2021, 08:33

Conclusos para despacho

29/04/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2021, 10:03

Juntada de certidão

19/04/2021, 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/04/2021, 08:22

Juntada de certidão

16/12/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 16:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:23

Decorrido prazo de KATIA VIRGINIA BARBOSA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 04:20

Publicado Despacho em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 14:51

Juntada de certidão

22/10/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 15:11

Conclusos para despacho

15/10/2020, 14:03

Juntada de certidão

15/10/2020, 14:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.80/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

15/10/2020, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/10/2020, 08:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/10/2020, 11:12

Juntada de certidão

14/10/2020, 11:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2020, 11:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: SÃO PAULO/SP Complemento Livre: 17/2020

12/02/2020, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: RELATÓRIO BACEN JUD

19/11/2019, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROTOCOLAMENTO DA MINUTA DE TRANSFERÊNCIA Complemento Livre: SISTEMA BACENJUD

24/10/2019, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2019, 07:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2019, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2019, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820081549 Complemento Livre: COREN REQUER SUSPENSÃO

04/10/2019, 12:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE PENHORA Nº 199/2019 Complemento Livre:

16/09/2019, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 199/2019 Complemento Livre:

06/06/2019, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SISTEMA RENAJUD Complemento Livre:

11/03/2019, 16:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: DETALHAMENTO BACENJUD

06/03/2019, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROTOCOLAMENTO DA MINUTA DE BLOQUEIO Complemento Livre: SISTEMA BACENJUD

23/11/2018, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2018, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2018, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000116177 Complemento Livre:

05/09/2018, 11:28

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

06/08/2018, 07:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO Complemento Livre:

05/07/2018, 06:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/03/2018, 06:24

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre:

21/03/2018, 16:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/03/2018, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2018, 15:53

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

06/03/2018, 09:19

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: CARTA DE INTIMAÇÃO 135/2017

25/01/2018, 11:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO Complemento Livre: Nº 135/2017 - COLETIVA - COREN

23/02/2017, 10:49

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 383/2016 Complemento Livre:

26/01/2017, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661380005707 Complemento Livre:

28/11/2016, 10:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 383/2016 Complemento Livre:

22/08/2016, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - DETALHAMENTO BACEN Complemento Livre:

26/04/2016, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2016, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2016, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000061506 Complemento Livre:

15/04/2016, 11:45

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: COREN/SP Complemento Livre: 303/2016

06/04/2016, 09:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: 303/2016

15/03/2016, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/2016, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/2016, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - DETALHAMENTO ORDEM BACEN Complemento Livre:

15/03/2016, 06:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2015, 07:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2015, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000023854 Complemento Livre:

13/05/2015, 10:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2015, 11:31

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.7/2013 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2013, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000221363 Complemento Livre:

08/11/2013, 13:16

de Conciliação - AUDIENCIA REALIZADA COM CONCILIACAO Complemento Livre: Agravo Retido Oral S/N: N Codigo Coniliador: Codigo Juiz: 433 Valor Coniliação: No.Pessoas Atendidas: Sentença ou Deisão ?: D

22/10/2013, 12:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 00002325220134036138

07/10/2013, 15:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DO EXECUTADO Complemento Livre:

17/09/2013, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2013, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2013, 15:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2013, 15:29

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

10/05/2013, 08:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

22/04/2013, 09:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 604/613

19/04/2013, 06:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2013, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/2013, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2013, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

21/03/2013, 12:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/03/2013, 13:13

Ato Ordinatório

•17/12/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•17/12/2022, 16:43

Despacho

•23/08/2022, 11:00

Sentença

•02/02/2022, 14:09

Sentença

•02/02/2022, 08:07

Despacho

•16/11/2021, 09:18

Despacho

•07/06/2021, 18:07

Despacho

•07/06/2021, 10:38

Despacho

•18/11/2020, 17:19

Despacho

•18/11/2020, 14:51