Execução Fiscal 0000546-66.2000.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 156.944,85

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXSANDER NIEDACK ALVES

OAB/MS 11261·CPF·Representa: Réu

NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP 194699·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ARNALDO LIMA OHARA

CNPJ

Reu

MARIA JOSE LEITE DE MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/08/2022, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 11:50

Conclusos para despacho

25/08/2022, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 20:04

Juntada de certidão

03/06/2022, 20:04

Expedição de Comunicação via Correios.

18/05/2022, 16:09

Juntada de certidão

18/05/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/03/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:55

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:50

Todas as movimentações(143)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/08/2022, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 11:50

Conclusos para despacho

25/08/2022, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/07/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•26/08/2022, 11:50

Despacho

•14/03/2022, 15:55

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legal

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Acessibilidade

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28/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 20:04

Juntada de certidão

03/06/2022, 20:04

Expedição de Comunicação via Correios.

18/05/2022, 16:09

Juntada de certidão

18/05/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/03/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:55

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de ARNALDO LIMA OHARA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de 1ª CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CORUMBÁ/MS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:49

Publicado Certidão em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Segue informação do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CORUMBÁ/MS - 1° OFÍCIO, da qual fica a parte executada devidamente intimada para, querendo, adotar as providências necessárias.

03/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:10

Juntada de certidão

02/02/2022, 14:09

Expedição de Comunicação via Correios.

26/01/2022, 14:30

Juntada de certidão

26/01/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/11/2021, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 15:41

Decorrido prazo de ARNALDO LIMA OHARA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 15:00

Conclusos para despacho

01/07/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 16:41

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2021.

18/06/2021, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

18/06/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2021, 11:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/06/2021, 11:06

Juntada de ato ordinatório

12/06/2021, 11:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/06/2021, 17:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.48/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/06/2021, 13:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/06/2021, 13:25

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.73/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

04/09/2019, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2019, 08:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/08/2019, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2019, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2019, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2019, 07:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2019, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2017, 08:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/06/2017, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA UNIAO (FAZENDA NACIONAL) Complemento Livre: PROT.201660000042298

14/09/2016, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2016, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/07/2016, 10:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2016, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2016, 14:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DESENTRANHAMENTO DE PETICAO

22/09/2014, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2014, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2014, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2014, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/04/2014, 05:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/04/2014, 05:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2014, 07:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2014.399 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO EXECUTADO

28/01/2014, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2014, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2014.318 Complemento Livre: PROCURACAO

22/01/2014, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/01/2014, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2014.3 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO EXECUTADO

13/01/2014, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2013, 06:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/09/2013, 11:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2013, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2013, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2012, 07:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/11/2011, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2010, 08:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

21/10/2010, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2010, 15:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/08/2010, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2010, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/02/2010, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2009, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/10/2009, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2009, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2009, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. DO PROTOCOLO 2009.000035679-1 Complemento Livre: REF. FL. 252

09/09/2009, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2009, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/08/2009, 06:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

29/07/2009, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2009, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/05/2009, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/05/2009, 06:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2009, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2008, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2008, 16:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2007, 09:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

22/06/2007, 10:11

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/11/2006, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2006, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

02/10/2006, 05:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2006, 05:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

28/09/2006, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/07/2005, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2005, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2005, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2005, 12:04

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

21/03/2005, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/03/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

20/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

20/01/2005, 07:54

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

19/01/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/11/2004, 09:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2004, 08:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2004, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2004, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2004, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2004, 10:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/06/2004, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2004, 08:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 61

10/12/2003, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/12/2003, 08:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2003, 08:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60

23/10/2003, 12:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2003, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2003, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2003, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2003, 12:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2003, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2003, 13:34

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

12/11/2002, 01:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2002, 22:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

18/09/2002, 00:35

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

11/09/2002, 00:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/01/2002, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2002, 22:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

28/11/2001, 01:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2001, 22:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

22/03/2001, 00:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2001, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.

31/08/2000, 21:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

16/08/2000, 00:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2000, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

02/08/2000, 18:10

Despacho

•02/02/2022, 14:10

Despacho

•07/07/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•12/06/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•12/06/2021, 11:05