Procedimento Comum Cível 5001758-27.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001758-27.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORA CINTIA RABELLO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DUTRA DE AGUIAR - SP274534 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Objetivando modificar a decisão id 52939638, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, UNIG, tempestivamente, interpôs os presentes embargos, nos termos do artigo 1.022 do CPC, apontando "vícios". Intimada, a União manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios. Decido. Tem por escopo o recurso ora em exame tão-somente afastar da decisão ou sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada, desfazer eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse passo, a omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, o que não é a hipótese dos autos. "In casu", demonstra a embargante, através de seus argumentos, evidente inconformismo com o teor da decisão. Manifesta, na verdade, o intento de obter a alteração do que foi decidido, o que não é possível pela via recursal eleita. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, não se prestam os embargos de declaração à reforma da sentença/decisão, mas sim ao seu aperfeiçoamento. Como assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os Embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição". (STJ, EDRESP nº 491466/PR, DJ 13/10/2003). A hipótese, enfim, desafia recurso de outra espécie, que não a via dos embargos declaratórios. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001758-27.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. SANTOS, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CINTIA RABELLO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEBORA CINTIA RABELLO em 17/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 25/04/2024.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(31)