Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001128-53.2017.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001128-53.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIO MARTINS DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973-N, FABIANA MARTINES BAPTISTA - SP371823-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001128-53.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: CLAUDIO MARTINS DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973-N, FABIANA MARTINES BAPTISTA - SP371823-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIO MARTINS DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973-N, FABIANA MARTINES BAPTISTA - SP371823-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente recurso não merece provimento. No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao manter a r. sentença de origem no tocante a data de início para pagamento da revisão de seu benefício, a qual foi fixada em 1º grau na data de pedido de revisão administrativa (26/10/2016). Ademais, a r. decisão monocrática deixou claro o reconhecimento dos períodos rurais entre 28/04/1964 a 31/12/1970, 01/01/1972 a 31/07/1972 e 01/01/1973 a 31/12/1973 e a manutenção dos períodos reconhecidos em 1º grau (01/01/1971 a 31/12/1971 e 01/01/1974 a 31/12/1976), sendo que todos devem ser averbados pela Autarquia para fins de revisão de seu benefício, sendo que a própria Autarquia procederá ao cálculo no momento da averbação destes períodos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001128-53.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIO MARTINS DE FREITAS (ID 159956358) em face da decisão monocrática (ID 158724101), que deu provimento à sua apelação, para reconhecer os períodos rurais entre 28/04/1964 a 31/12/1970, 01/01/1972 a 31/07/1972 e 01/01/1973 a 31/12/1973 e fixar os honorários a cargo do INSS no patamar de 10% sobre o valor da condenação até a presente decisão, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Em seu recurso, requer o agravante a reforma da decisão, aduzindo que a r. decisão monocrática deixou de fixar o tempo total de contribuição reconhecido, bem como de se manifestar sobre a data de início de pagamento do benefício. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Requer o provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001128-53.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se no presente feito de uma ação de revisão de benefício e não de concessão de benefício previdenciário. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1 - No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao manter a r. sentença de origem no tocante a data de início para pagamento da revisão de seu benefício, a qual foi fixada em 1º grau na data de pedido de revisão administrativa (26/10/2016). 2 - Ademais, a r. decisão monocrática deixou claro o reconhecimento dos períodos rurais entre 28/04/1964 a 31/12/1970, 01/01/1972 a 31/07/1972 e 01/01/1973 a 31/12/1973 e a manutenção dos períodos reconhecidos em 1º grau (01/01/1971 a 31/12/1971 e 01/01/1974 a 31/12/1976), sendo que todos devem ser averbados pela Autarquia para fins de revisão de seu benefício, sendo que a própria Autarquia procederá ao cálculo no momento da averbação destes períodos. Trata-se no presente feito de uma ação de revisão de benefício e não de concessão de benefício previdenciário. 3 - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Publicado Sentença tipo B em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO MARTINS DE FREITAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARTINS DE FREITAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(36)