Procedimento Comum Cível 0003360-21.2005.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2005

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

NSK BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO GOMES LOURENÇO

OAB/SP 48852·CPF·Representa: Autor

RENAN CROCIATI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

NSK BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 17:20

Decorrido prazo de NSK BRASIL LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:35

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:57

Juntada de certidão

10/03/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:31

Processo Desarquivado

05/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 14:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2022 (1a. Vara)

24/03/2022, 15:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, nesta data, reebi em seretaria os presentes autos oriundos do setor tereirizado de digitalização, proedendo à reativação dos mesmos no sistema MUMPS. Certifio, ainda, que proedi à onferênia dos doumentos junto ao sistema PJE, prosseguindo-se os andamentos proessuais nos autos digitalizados. Por fim, ertifio que proedi à baixa 133, AUTOS DIGITALIZADOS EM SECRETARIA, onde fiarão no aguardo para

24/03/2022, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2022, 15:18

Arquivado Definitivamente

02/03/2022, 17:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:23

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 17:20

Decorrido prazo de NSK BRASIL LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:35

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 14:57

Despacho

•05/03/2026, 14:54

10/03/2026, 14:57

Juntada de certidão

10/03/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:31

Processo Desarquivado

05/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 14:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2022 (1a. Vara)

24/03/2022, 15:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, nesta data, reebi em seretaria os presentes autos oriundos do setor tereirizado de digitalização, proedendo à reativação dos mesmos no sistema MUMPS. Certifio, ainda, que proedi à onferênia dos doumentos junto ao sistema PJE, prosseguindo-se os andamentos proessuais nos autos digitalizados. Por fim, ertifio que proedi à baixa 133, AUTOS DIGITALIZADOS EM SECRETARIA, onde fiarão no aguardo para

24/03/2022, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2022, 15:18

Arquivado Definitivamente

02/03/2022, 17:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de NSK BRASIL LTDA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NSK BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003360-21.2005.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 14:10

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 14:10

Recebidos os autos

01/02/2022, 08:46

Juntada de petição inicial

01/02/2022, 08:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/10/2019, 07:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 44/2009 (1a. Vara)

30/06/2009, 14:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000115107 Complemento Livre:

02/06/2009, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

17/04/2009, 10:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/10/2008, 16:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2008, 16:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: PROT..N . 2008190037960

20/10/2008, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2008, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/10/2008, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N .2008000270427 Complemento Livre:

01/10/2008, 14:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

17/09/2008, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/09/2008, 16:27

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE Complemento Livre:

05/09/2008, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/09/2008, 09:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008190027304 Complemento Livre: CONTRA RAZOES

12/08/2008, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008190027303 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

12/08/2008, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2008, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/08/2008, 08:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

30/07/2008, 09:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2008, 16:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2008, 16:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000150346 Complemento Livre: APELACAO-AUTOR

17/06/2008, 11:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

16/05/2008, 08:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/05/2008, 18:27

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: NSK BRASIL LTDA X UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

09/05/2008, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/06/2007, 15:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2007, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2007, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: NSK BRASIL LTDA Complemento Livre: PROT. 20070000766151

07/05/2007, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2007, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 1 HORA

20/03/2007, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

20/03/2007, 10:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 78

15/03/2007, 07:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2007, 16:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: PROTOCOLO2007190001600

09/03/2007, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2007, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2007, 09:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/01/2007, 10:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

06/12/2006, 12:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT E INT Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

30/10/2006, 13:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67

24/10/2006, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/10/2006, 17:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2006, 17:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000276591 Complemento Livre:

10/10/2006, 14:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 97/98

14/09/2006, 09:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/06/2006, 18:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/06/2006, 15:37

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: NUMEROS 316/2006 E 394/2006 Complemento Livre:

08/05/2006, 11:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 394/2006

27/03/2006, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2006, 17:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2006, 17:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2006, 15:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2006, 15:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2006, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2005, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 287753

07/10/2005, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 280760

05/10/2005, 13:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 75/76

14/09/2005, 14:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/09/2005, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/09/2005, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2005, 14:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO UNIAO FEDERAL

30/08/2005, 15:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 165179

19/07/2005, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2005, 16:01

Remessa - REMESSA INTERNA REMESSA AS VARAS 2 E 5 VERIFICAR PREVENCAO

26/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/06/2005, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2005, 08:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/06/2005, 13:24

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:10

Decisão

•19/01/2022, 16:29

Acórdão

•04/09/2021, 14:16

Acórdão

•03/09/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 18:48

Acórdão

•17/12/2020, 17:24

Acórdão

•11/12/2020, 16:53

Despacho

•05/10/2020, 15:58