Execução Fiscal 0011355-33.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 95.592,27

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Mogi das Cruzes com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO

OAB/SP 169887·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP 239073·CPF·Representa: Réu

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP 200760·CPF·Representa: Réu

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP 156299·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMERCIAL MOGI DAS CRUZES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/08/2022, 17:17

Juntada de termo de remessa

31/08/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 18:00

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:37

Juntada de certidão

02/06/2022, 09:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:12

Decorrido prazo de COMERCIAL MOGI DAS CRUZES LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de apelação

05/05/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:06

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/08/2022, 17:17

Juntada de termo de remessa

31/08/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•22/07/2022, 19:47

Despacho

•20/07/2022, 18:00

10/08/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 18:00

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:37

Juntada de certidão

02/06/2022, 09:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:12

Decorrido prazo de COMERCIAL MOGI DAS CRUZES LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de apelação

05/05/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:06

Publicado Sentença em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2022, 17:18

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 18:31

Conclusos para despacho

14/03/2022, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2022, 17:17

Publicado Sentença em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 15:50

Juntada de certidão

01/03/2022, 20:27

Decorrido prazo de COMERCIAL MOGI DAS CRUZES LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:49

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MOGI DAS CRUZES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS VINICIUS DE ARAUJO - SP169887, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073 D E S P A C H O Ciência da virtualização dos autos. Proceda-se à associação virtual a estes autos das Execuções Fiscais sob os números 0011356-18.2011.403.6133 e 0011357-03.2011.403.6133. ID 233225909, p. 209/217: Manifeste-se a exequente quanto à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. MOGI DAS CRUZES, 25 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011355-33.2011.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:13

Juntada de certidão

02/02/2022, 14:12

Apensado ao processo 0011356-18.2011.4.03.6133

02/02/2022, 14:11

Apensado ao processo 0011357-03.2011.4.03.6133

02/02/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 18:06

Conclusos para despacho

31/12/2021, 19:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/12/2021, 19:09

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/12/2021, 20:53

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/12/2021, 20:49

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

29/09/2021, 14:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2021 (1a. Vara)

29/09/2021, 10:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2021, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/09/2021, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/06/2021, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2021, 10:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000001952 Complemento Livre: EXECUTADA

10/06/2021, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2020, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE - PENHORA SISBAJUD E MANDADO DE CONSTATAÇÃO Complemento Livre: 202061330000594

09/10/2020, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2020, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/09/2020, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820010974 Complemento Livre:

06/08/2020, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2020, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/02/2020, 09:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA EM BALCÃO - SECRETARIA Complemento Livre: COM PROCURAÇÃO

04/02/2020, 09:19

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/02/2020, 09:17

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.40/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/05/2015, 12:03

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3301.2014.00550 Complemento Livre: SOLICITADA DEVOLUCAO SEM CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DE SUSPENSAO

06/05/2015, 11:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/05/2015, 11:54

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.26/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/04/2015, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICACAO ELETRONICA A CENTRAL DE MANDADOS Complemento Livre: DEVOLUCAO DO MANDADO N. 3301.2014.00550

20/03/2015, 15:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 631/635

20/03/2015, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2015, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/01/2015, 06:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2014, 13:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2014, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2014, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2014, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2014, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PORTARIA N.0668792, INTIMACAO DA EXEQUENTE Complemento Livre:

04/11/2014, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000188494 Complemento Livre: DO EXECUTADO

04/11/2014, 12:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 659/676

17/10/2014, 09:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA LIVRE DE BENS Complemento Livre: 3301.2014.00550 (Guia 2014.0147)

26/09/2014, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2014, 14:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/09/2014, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO

05/09/2014, 14:02

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/09/2014, 10:42

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

28/08/2014, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2014, 11:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2014, 07:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2014, 05:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000115700 Complemento Livre: DO EXECUTADO JAMEL FARES

24/07/2014, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000115698 Complemento Livre: DO EXECUTADO NASSER FARES

24/07/2014, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000110177 Complemento Livre:

22/07/2014, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/06/2014, 07:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/05/2014, 09:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 727/736

25/03/2014, 06:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre: BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD

26/02/2014, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2013, 07:04

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/12/2013, 07:04

Recebimento - RECEBIMENTO

03/12/2013, 07:04

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL MANDADOS OU OFICIAL JUSTICA DILIGENCIAS

08/11/2013, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2013, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2013, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2013, 09:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/10/2013, 07:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/09/2013, 12:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2012, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2012, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/08/2012, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/2012, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2012, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

02/12/2011, 13:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/11/2011, 12:52

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 14:12

Sentença

•22/03/2022, 17:04

Sentença

•21/03/2022, 17:18

Despacho

•15/03/2022, 14:28

Despacho

•14/03/2022, 18:31

Sentença

•08/03/2022, 18:47

Sentença

•03/03/2022, 17:56

Despacho

•02/02/2022, 14:13

Despacho

•25/01/2022, 18:06