Execução Fiscal 0013492-94.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 10,95

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEILA PERRICONE

OAB/SP 95834·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CENTRAL GRAFICA OSASCO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRAL GRAFICA OSASCO LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:15

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:15

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 14:35

Juntada de certidão

11/12/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:27

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:17

Processo Desarquivado

12/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 11:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de CENTRAL GRAFICA OSASCO LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:15

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:15

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 15:27

Despacho

•10/12/2025, 15:27

11/12/2025, 14:35

Juntada de certidão

11/12/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:27

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:17

Processo Desarquivado

12/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 11:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:57

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 21:03

Transitado em Julgado em 30/05/2022

06/06/2022, 20:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:39

Decorrido prazo de CENTRAL GRAFICA OSASCO LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:51

Publicado Intimação em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SHEILA PERRICONE - SP95834 EXECUTADO: CENTRAL GRAFICA OSASCO LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013492-94.2011.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC/2015. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento, em comparação com o valor a ser arrecadado, seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 14:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/01/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 06:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/01/2022, 06:06

Conclusos para despacho

11/01/2022, 06:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/12/2021, 13:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.89/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

05/10/2021, 12:47

Decorrido prazo de CENTRAL GRAFICA OSASCO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:26

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 06:05

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:35

Conclusos para despacho

11/03/2021, 23:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2020, 18:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/10/2020, 17:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/10/2020, 15:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1059/1060

07/10/2020, 11:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2020, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2020, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2020, 15:15

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 088/2020 Complemento Livre: CEF

06/08/2020, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: exp

17/02/2020, 14:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: CEF Complemento Livre: 240/2020

17/02/2020, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2020, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2020, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000087205 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

10/01/2020, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000085779 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

10/01/2020, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2019, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/10/2019, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: NO BALCAO Complemento Livre: PARA CARGA

28/10/2019, 13:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 982

11/10/2019, 07:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2019, 10:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961300007359 Complemento Livre: OFÍCIO Nº 227/2019/3034

08/10/2019, 09:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1072/2019 Complemento Livre: CEF

21/08/2019, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: exp

19/08/2019, 11:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Envio de mensagem eletrônia CEF -soliitando saldo depósito judiial

04/02/2019, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/12/2018, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661300009123 Complemento Livre: 201661300009263

20/07/2016, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA AR Complemento Livre: OFÍCIO BANCO DO BRASIL

22/06/2016, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2016, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661300004832 Complemento Livre: OFÍCIO BANCO DO BRASIL

15/06/2016, 08:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: ENVIO DE OFÍCIO AO DESTINATÁRIO POR CORREIO COM AR

08/06/2016, 12:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUSÊNCIA RESPOSTA OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL E EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO

06/06/2016, 14:04

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Complemento Livre: OFICIO N.00134929420114036130

14/10/2015, 11:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EXPEDICAO OFICIO E ENVIO VIA CORREIO COM AR

10/09/2015, 11:54

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDANDO EXPEDICAO Complemento Livre: OFICIO

24/08/2015, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2015, 08:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/08/2015, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2014, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000170480 Complemento Livre:

07/10/2014, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/09/2014, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2014, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

22/08/2014, 06:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2014, 06:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/08/2014, 06:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2014, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/08/2014, 06:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2014, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2014, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2014, 12:51

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AG.EXPEDICAO OFICIO Complemento Livre: TRANSFERENCIA

16/07/2014, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/07/2014, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2014, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2014, 14:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: NAO HOUVE RETORNO DO OFICIO SOLICITANDO TRANSFERENCIA DE VALORES.

15/07/2014, 13:40

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1524/2013 Complemento Livre:

16/01/2014, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000233255 Complemento Livre:

22/11/2013, 14:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1524/2013 Complemento Livre: JUST ESTADUAL

13/11/2013, 10:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000100413 Complemento Livre:

04/06/2013, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

28/05/2013, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2013, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/05/2013, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCURACAO Complemento Livre: P/ CARGA DOS AUTOS

17/05/2013, 11:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1296/1300

13/05/2013, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/04/2013, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2013, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000074287 Complemento Livre:

26/04/2013, 15:41

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 547/2012 Complemento Livre: 1a V.F.P.OSASCO

14/05/2012, 13:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 547-2012 Complemento Livre: J.1a.V.F.Osa

25/04/2012, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/04/2012, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2012, 15:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000000240 Complemento Livre:

23/01/2012, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

23/01/2012, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2012, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

15/12/2011, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/12/2011, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/12/2011, 15:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 395/400

06/12/2011, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/12/2011, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2011, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2011, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

22/08/2011, 13:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/08/2011, 09:34

Sentença

•24/01/2022, 11:18

Despacho

•12/03/2021, 18:35