Apelação / Remessa Necessária 5000128-50.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Bauru
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO
OAB/SP 350063
·
CPF
378.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/07/2024, 09:34
Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024, 09:33
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
LOG PARTS DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
CNPJ
19.***.***.0001-35
Mostrar
Reu
2 VARA FEDERAL DE BAURU-SP
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de LOG PARTS DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024, 00:03
Publicado Decisão em 10/06/2024.
10/06/2024, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
08/06/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024, 17:11
Expedição de Outros documentos.
06/06/2024, 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024, 15:28
Recurso Extraordinário não admitido
06/06/2024, 14:18
Negado seguimento ao recurso
06/06/2024, 14:18
Recurso Especial não admitido
06/06/2024, 14:18
Conclusos para admissibilidade recursal
04/06/2024, 19:43
Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024, 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024, 17:54
Juntada de certidão
17/05/2024, 17:53
Ver todas as movimentações (68)
Todas as movimentações
(68)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/07/2024, 09:34
Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024, 09:33
Decorrido prazo de LOG PARTS DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024, 00:03
Publicado Decisão em 10/06/2024.
10/06/2024, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
08/06/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024, 17:11
Expedição de Outros documentos.
06/06/2024, 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024, 15:28
Recurso Extraordinário não admitido
06/06/2024, 14:18
Negado seguimento ao recurso
06/06/2024, 14:18
Recurso Especial não admitido
06/06/2024, 14:18
Conclusos para admissibilidade recursal
04/06/2024, 19:43
Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024, 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024, 17:54
Juntada de certidão
17/05/2024, 17:53
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
14/05/2024, 16:03
Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/04/2024, 16:12
Juntada de Petição de recurso especial
25/04/2024, 15:59
Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024, 15:07
Publicado Acórdão em 04/04/2024.
04/04/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024, 15:08
Expedição de Outros documentos.
02/04/2024, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024, 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2024, 15:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024, 12:49
Juntada de certidão de julgamento
26/03/2024, 10:42
Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024, 15:39
Expedição de Outros documentos.
17/02/2024, 12:03
Expedição de Outros documentos.
17/02/2024, 12:03
Expedição de Outros documentos.
17/02/2024, 12:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2024, 12:01
Conclusos com embargos de declaração
27/12/2023, 15:04
Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023, 11:08
Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023, 18:47
Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2023, 16:39
Juntada de ato ordinatório
15/12/2023, 16:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023, 15:38
Publicado Acórdão em 13/12/2023.
13/12/2023, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023, 18:37
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023, 16:50
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido
06/12/2023, 13:44
Conhecido o recurso de 2ª VARA FEDERAL DE BAURU-SP (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
06/12/2023, 13:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023, 17:47
Juntada de certidão de julgamento
04/12/2023, 15:58
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2023, 14:32
Conclusos para decisão
31/03/2023, 16:32
Decorrido prazo de LOG PARTS DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023, 20:03
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023, 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
16/02/2023, 00:12
Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023, 00:12
Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023, 14:48
Expedição de Outros documentos.
14/02/2023, 18:23
Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2023, 18:23
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2023, 16:33
Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
19/01/2023, 23:11
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
19/01/2023, 23:11
Conclusos para julgamento
19/01/2023, 23:11
Expedição de Outros documentos.
19/12/2022, 09:08
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
18/12/2022, 17:09
Recebidos os autos
16/12/2022, 10:28
Recebido pelo Distribuidor
16/12/2022, 10:28
Distribuído por sorteio
16/12/2022, 10:28
Documentos
Decisão
•
06/06/2024, 15:28
Decisão
•
06/06/2024, 14:18
Acórdão
•
02/04/2024, 16:15
Acórdão
•
01/04/2024, 15:26
Ato ordinatório
•
15/12/2023, 16:39
Ato ordinatório
•
15/12/2023, 16:38
Acórdão
•
11/12/2023, 16:50
Acórdão
•
06/12/2023, 09:46
Decisão
•
14/02/2023, 18:23
Decisão
•
14/02/2023, 16:33
Ato ordinatório
•
12/12/2022, 17:08
Ato ordinatório
•
12/12/2022, 17:08
Ato ordinatório
•
16/11/2022, 15:02
Ato ordinatório
•
16/11/2022, 15:02
Sentença
•
04/11/2022, 11:52
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Decisão
•
06/06/2024, 15:28
Decisão
•
06/06/2024, 14:18
Acórdão
•
02/04/2024, 16:15
Acórdão
•
01/04/2024, 15:26
Ato ordinatório
•
15/12/2023, 16:39
Ato ordinatório
•
15/12/2023, 16:38
Acórdão
•
11/12/2023, 16:50
Acórdão
•
06/12/2023, 09:46
Decisão
•
14/02/2023, 18:23
Decisão
•
14/02/2023, 16:33
Ato ordinatório
•
12/12/2022, 17:08
Ato ordinatório
•
12/12/2022, 17:08
Ato ordinatório
•
16/11/2022, 15:02
Ato ordinatório
•
16/11/2022, 15:02
Sentença
•
04/11/2022, 11:52
Sentença
•
03/11/2022, 19:08
Despacho
•
04/10/2022, 11:35
Despacho
•
03/10/2022, 19:24
Decisão
•
23/02/2022, 15:35
Decisão
•
02/02/2022, 14:28
Decisão
•
02/02/2022, 13:48