Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011935-67.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011935-67.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ACCENTURE CONSULTORIA DE RECURSOS NATURAIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO - SP243801 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011935-67.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ACCENTURE CONSULTORIA DE RECURSOS NATURAIS LTDA. em face do UNIAO FEDERAL, objetivando o cancelamento do débito objeto do Processo de Cobrança nº 10880-909.071/2017-11, ante sua extinção em razão da compensação declarada na DCOMP nº 24487.19875.310113.1.3.04-5120. Narra ter declarado a compensação de créditos de IRPJ relativos ao 1º trimestre de 2012 com débitos da mesma natureza, referentes ao 4º trimestre do mesmo ano, que não foi homologada pela autoridade fazendária. Sustenta, em suma, suficiência dos créditos para a quitação dos débitos. Foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (ID 2178650), em face da qual a autora interpôs o agravo de instrumento nº 5015915-86.2017.403.0000 (ID 2455382), ao qual foi negado provimento (ID 5096998). Citada, a União contestou o feito ao ID 2858435, aduzindo que a autora declarou valor menor do que aquele declarado por seus clientes na DIRF do mesmo período, de forma que foi considerado este último. Afirma, assim, a inexistência do direito creditório alegado. A autora apresentou réplica ao ID 3745277, requerendo a produção de perícia contábil e documental. Foi proferida decisão que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial contábil (ID 11372062). A União informou que não iria apresentar quesitos (ID 11607190). A autora apresentou quesitos ao ID 12146682. Após o depósito dos honorários periciais (ID 18723241), o expert apresentou seu laudo ao ID 22472971, sobre o qual a autora se manifestou ao ID 24828010. A autora noticiou o depósito judicial do montante do débito discutido (ID 32286776), tendo sido determinada a intimação da União para verificar a suficiência, e, se for o caso, providenciar a suspensão da exigibilidade do crédito (ID 32305635). A autora peticionou requerendo que nenhum ato de cobrança fosse feito em desfavor de seu sócio (ID 47827852), pedido que foi indeferido, ante a ilegitimidade passiva da empresa, uma vez que o sócio não é parte no processo (ID 52523808). Os honorários periciais foram transferidos ao perito (ID 171029110). Anote-se que, mesmo após diversas dilações de prazo, a União deixou de se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estabelece, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 74, prevê que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. O referido dispositivo legal dispõe, em seu § 2º, que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, bem como, em seu §6º, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Anote-se que, embora o CTN atribua à autoridade tributária autorizar a compensação, não há vedação da análise, pelo Poder Judiciário, da eventual ilegalidade presente no ato administrativo de não-homologação da compensação, efetuando o reconhecimento do direito creditório, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5°, XXV da Constituição Federal). Assim, o Poder Judiciário exerce o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos da Administração, que gozam de presunção de legitimidade e legalidade, somente afastada mediante prova inequívoca do contribuinte. Portanto, caso reste efetivamente comprovada a existência do crédito para a compensação pretendida, de rigor sua homologação, sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal. No caso em tela, a autora transmitiu a PER/DCOMP nº 24487.19875.310113.1.3.04-5120 (ID 2455389), declarando a compensação de créditos de IRPJ com débitos do mesmo tributo, no montante de R$ 646.897,05. Todavia, a compensação não foi homologada, sob o argumento de inexistência de crédito suficiente para tanto (ID 2168218). Após analisar os documentos juntados aos autos, inclusive as notas fiscais que ensejaram o recolhimento do IRPJ, o perito judicial afirmou que restou comprovada a existência de crédito em favor da autora, no montante de R$ 651.780,56, suficiente para a compensação do débito supramencionado. Vale destacar que o magistrado não está adstrito à opinião de perito nomeado para ajudar no esclarecimento de questões técnicas, mas utiliza-se de suas conclusões de modo suplementar aos demais elementos colhidos nos autos de forma a motivar seu livre convencimento. No caso, considerando-se a fundamentação trazida pelo expert, que é congruente com as demais provas juntadas aos autos, bem como face à imparcialidade do trabalho realizado e à ausência de impugnação específica da Ré quanto ao laudo apresentado, acolho as razões periciais. Assim, comprovada a suficiência do crédito para a compensação, verifica-se a procedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar compensados e extintos os créditos referentes à DCOMP nº 24487.19875.310113.1.3.04-5120 (Processo Administrativo de cobrança nº 10880-909.071/2017-11). Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do crédito tributário declarado extinto (art. 85, § 3º, I do CPC). Após o trânsito em julgado, determino à Secretaria as providências necessárias relativas para levantamento dos valores depositados nos autos (ID 32286776), em favor da parte autora. Oportunamente, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SÃO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ato ordinatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(52)