Procedimento Comum Cível 5002908-37.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002908-37.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO DE SOUZA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA ADELINA FABIANI ROSENDO - SP208165 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Observo que a declaração de hipossuficiência ID 35055122 data de 02/07/2019, mais de 01 ano antes da propositura da demanda. Além de não ser razoável e compreensível tão elástico prazo, tal documento expressa o intento do postulante quando de sua subscrição. Por outro lado, cabe ao juiz dirigir o processo (artigo 139, caput, do Código de Processo Civil) e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (inciso IX), além de exercer o chamado “poder geral de cautela”, em inteligência do artigo 297 do mesmo texto (conexo com o artigo 798 do CPC anterior). Some-se cuidar a ação de pedido em face de empresa pública federal. Nesse sentido[1]: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTA C. CORTE. PROCURAÇÃO JUDICIAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ATUALIZADAS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo legal contra decisão que, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A decisão impugnada baseou-se em jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte, no sentido que a exigência de procuração atualizada cabe no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, sendo justificada quando se verifica grande lapso entre a data da outorga do mandato e a data da propositura da demanda. 3. Da mesma forma, a declaração de pobreza deve ser contemporânea ao ajuizamento da ação, a fim de que não paire dúvida a respeito da hipossuficiência alegada. 4. No caso, verifica-se que a declaração de hipossuficiência e a procuração datam de 02.04.2013, sendo que a ação somente foi ajuizada em 24.06.2014, sendo pertinente a exigência do juízo a quo. 5. A parte agravante não trouxe argumentos que ensejassem a modificação da decisão monocrática. 6. Não provimento do agravo”. (TRF3 - AI 547150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031497-22.2014.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini - e-DJF3 Judicial 31/03/2016 – Dec 14/03/20016) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que, com fulcro no art. 557, do CPC, negou seguimento ao apelo do autor. - Sustenta que segundo o artigo 16 do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil versa que o mandato judicial não se extingue pelo decurso de tempo, baseado nesse princípio não é concebível a exigência de procuração atualizada. - Quanto à determinação de juntada das procurações e declarações de hipossuficiência atualizadas, observo que a decisão guarda amparo no zelo do magistrado a quo em implementar a regular e efetiva prestação da tutela jurisdicional no exercício de seu poder diretor, plenamente amparado no art. 125, inc. III, do CPC. - Vale frisar, que a validade e eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pela procuração. Assim, a apresentação de novo instrumento de mandato visa aferir a atual intenção do outorgante sobre a pretensão posta em Juízo. - Nestes termos, não vislumbro, na providência do juiz de primeiro grau, qualquer ilegalidade ou afronta ao exercício da advocacia, em vista das particularidades das ações previdenciárias e do período decorrido entre a assinatura dos documentos em 2007 e a propositura da ação em 2009. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido”. (TRF3 - AC 1503970 - APELAÇÃO CÍVEL 0001765-47.2009.4.03.6183 – Relator Desembargador Federal Tania Marangoni - e-DJF3 Judicial 1 29/04/2015 – Dec 13/04/2015) A propósito, o Código de Processo Civil dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º). A data da assinatura torna-se mais relevante por consubstanciar, em tese, situação econômica contemporânea à propositura da ação, elemento basilar para o deferimento da gratuidade. Observo, outrossim, que não há qualquer documento a indicar a contratação do seguro, em que pese ser obrigatória, e a Caixa, em contestação, aponta que o autor estaria a impugnar outro seguro, de vida, do qual também não se vê início de prova. Assim, traga o autor declaração de hipossuficiência atual ou contemporânea à distribuição do feito. Ausente o documento, já resta revogada a gratuidade, pelo que deverá o requerente recolher as custas processuais. Considerando que, neste momento, o autor ainda usufrui da justiça gratuita, determino que a Caixa apresente os documentos pertinentes à lide, a saber, alusivos ao contrato do seguro habitacional, vinculado ao contrato MCMV em questão, e, se o caso, vinculados ao suposto contrato de seguro de vida. Prazo de 15 dias. Juntado documento, vista à parte contrária. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal [1] Destaques ausentes no original. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002908-37.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA SANTANA em 03/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA SANTANA em 13/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(87)

legal

Todos os documentos(19)