Cumprimento de sentença 5014665-54.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5014665-54.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TORTA & HORTA RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TORTA E HORTA RESTAURANTE LTDA., qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSS e da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que atua no ramo de alimentação e que foi publicada a Lei nº 14.151/21, que trata do afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, que deve trabalhar à distância, sem prejuízo de sua remuneração, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Alega que, atualmente, possui uma funcionária gestante, que exerce a função de auxiliar de cozinha e que não tem como exercer sua atividade à distância, trazendo prejuízos financeiros. Sustenta que, considerando o direito à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário maternidade, deve ser garantido o afastamento da gestante de suas atividades, mediante a solicitação do salário maternidade em favor da mesma durante o período da Covid-19. Sustenta, ainda, que tem direito de deduzir o valor dos salários maternidade do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º da Lei nº 8.213/91. Pede que a ação seja julgada procedente para que seja declarado o direito de afastar a empregada gestante de suas atividades, em razão da impossibilidade de realizar seu trabalho à distância e de solicitar os salários maternidade em favor da mesma durante o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, compensando o valor do salário maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Pede, ainda, a condenação das rés à restituição dos valores pagos a esse título, desde a entrada em vigor da Lei nº 14.151/21. O feito foi redistribuído a este Juízo pela decisão Id 170664632. É o relatório. Decido. A presente ação não pode prosseguir. Vejamos. A autora pretende que esse Juízo determine a criação de uma regra nova para adaptar a regra prevista na Lei nº 14.151/21, sob o argumento de que as empregadas gestantes estão impossibilitadas de realizar trabalho à distância. A Lei nº 14.151/21 assim estabelece: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.” Ora, ao pretender a alteração da norma, para adaptá-la ao seu caso concreto, em que não há possibilidade de trabalho à distância, a autora pretende obrigar o réu a suportar a responsabilidade do pagamento do salário maternidade na forma não prevista em lei. O salário maternidade, nos termos do artigo 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91, é devido “durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste”. Claramente essa não é a hipótese descrita pela autora, em sua inicial, que, pretende que o Juiz aja como legislador e invada matéria reservada à lei. Tal pedido não está, pois, amparado pelo ordenamento jurídico, não sendo possível, ao Judiciário, substituindo o legislador, criar uma regra para a administração, a fim de resolver a situação do autor. Com efeito, é vedado, ao Poder Judiciário, agir como legislador positivo. Verifico, pois, que o provimento jurisdicional aqui requerido não pode ser determinado por este juízo, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014665-54.2021.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TORTA & HORTA RESTAURANTE LTDA em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TORTA & HORTA RESTAURANTE LTDA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)