Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015065-58.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2014

Valor da Causa

R$ 53.584,86

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

TURISMO BOZZATO LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

OAB/SP 103745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

TURISMO BOZZATO LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 21:29

Conclusos para despacho

18/02/2026, 17:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:32

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:32

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:41

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 16:24

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 21:29

Despacho

•18/02/2026, 21:29

18/02/2026, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 21:29

Conclusos para despacho

18/02/2026, 17:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:32

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:32

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:41

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 11:57

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:23

Juntada de certidão

13/08/2025, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 16:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2024 (1a. Vara)

11/10/2024, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2024, 11:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:05

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 10:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/04/2024, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/04/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 19:40

Conclusos para despacho

01/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 13:34

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 22:38

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 22:38

Conclusos para despacho

21/03/2024, 18:15

Juntada de certidão

19/03/2024, 14:59

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2024, 13:57

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:12

Publicado Decisão em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 07:57

Conclusos para despacho

11/10/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 10:48

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:05

Processo Desarquivado

19/06/2023, 09:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/06/2023, 12:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 11:47

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:09

Conclusos para despacho

06/02/2023, 19:38

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 20:05

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:47

Conclusos para despacho

09/06/2022, 13:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de TURISMO BOZZATO LTDA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:52

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: TURISMO BOZZATO LTDA Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 D E S P A C H O Ciência às partes do trânsito em julgado. Em nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0015065-58.2014.4.03.6100

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:35

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:35

Recebidos os autos

16/11/2021, 11:15

Juntada de petição inicial

16/11/2021, 11:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/02/2020, 18:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 196/2015 (1a. Vara)

10/12/2015, 16:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000211436 Complemento Livre:

27/11/2015, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000211436 Complemento Livre:

26/11/2015, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2015, 16:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/11/2015, 18:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

16/10/2015, 06:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000150679 Complemento Livre:

10/09/2015, 13:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/09/2015, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2015, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000150682 Complemento Livre:

08/09/2015, 11:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/68

06/08/2015, 05:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20156100010928 Complemento Livre: 8

06/07/2015, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2015, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/06/2015, 17:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 01/35

10/04/2015, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/03/2015, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/03/2015, 16:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000025050 Complemento Livre:

25/02/2015, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2015, 10:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2015, 19:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2015, 19:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2015, 19:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000016725 Complemento Livre:

03/02/2015, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/15

28/01/2015, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2015, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2015, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2015, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/01/2015, 14:38

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

14/01/2015, 11:21

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/01/2015, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

03/10/2014, 15:34

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

24/09/2014, 16:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2014, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000174274 Complemento Livre:

24/09/2014, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/6

09/09/2014, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2014, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2014, 12:37

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0037996-46.2000.403.6100

21/08/2014, 12:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

20/08/2014, 13:02

Despacho

•15/08/2025, 11:57

Despacho

•15/08/2025, 11:57

Despacho

•03/04/2024, 13:27

Despacho

•01/04/2024, 19:40

Despacho

•21/03/2024, 22:38

Decisão

•30/10/2023, 07:57

Despacho

•19/06/2023, 10:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 12:07

Outros Documentos

•15/06/2023, 12:07

Outros Documentos

•15/06/2023, 12:07

Outros Documentos

•15/06/2023, 12:07

Despacho

•09/02/2023, 17:09

Despacho

•09/06/2022, 13:47

Todos os documentos(19)

Despacho

•18/02/2026, 21:29

Despacho

•18/02/2026, 21:29

Despacho

•15/08/2025, 11:57

Despacho

•15/08/2025, 11:57

Despacho

•03/04/2024, 13:27

Despacho

•01/04/2024, 19:40

Despacho

•21/03/2024, 22:38

Decisão

•30/10/2023, 07:57

Despacho

•19/06/2023, 10:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 12:07

Outros Documentos

•15/06/2023, 12:07

Outros Documentos

•15/06/2023, 12:07

Outros Documentos

•15/06/2023, 12:07

Despacho

•09/02/2023, 17:09

Despacho

•09/06/2022, 13:47

Despacho

•02/02/2022, 14:32

Despacho

•31/01/2022, 18:35

Decisão

•01/07/2021, 17:34

Decisão

•30/06/2021, 20:20