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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.173,29

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/11/2022

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE PROMOCIONAL - MOVIMENTO ALPHA DE ACAO COMUNITARIA em 23/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Publicado Sentença em 26/10/2022.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(57)