Procedimento Comum Cível 5000276-76.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000276-76.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA - SP340363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000276-76.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, através da qual pretende o autor que seja reconhecido o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 03/01/1983 a 30/05/1985, 25/08/1986 a 22/11/1991, 01/07/1994 a 01/02/1999, 01/03/1999 a 03/07/2003, 03/05/2004 a 24/05/2010, 01/03/2012 a 15/07/2014, 02/01/2015 a 13/11/2019, elencados na inicial, com a devida conversão, para fins de concessão da aposentadoria especial, desde a DER 09/06/2021, com todos os consectários legais. Subsidiariamente, não sendo deferido o benefício de aposentadoria especial, requer sejam convertidos os períodos considerados como especiais para comum, para todos os fins de direito, notadamente para soma-los aos demais períodos comuns e desde logo, condenando-se a autarquia previdenciária na implantação e pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (09/06/2021), aplicando-se, se mais favorável, o fator etário. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento das atividades laborativas exercidas sob condições especiais. Entendo que, para conversão dos períodos laborados sob condições especiais, impõe-se seja levada adiante discussão mais aprofundada acerca dos elementos de prova constantes dos autos. Isso porque o pedido da parte autora – reconhecimento de tempo de serviço como especial - poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a antecipação dos efeitos da tutela, ante o perigo de irreversibilidade. Ademais, cristalina se revela a ausência de perigo de dano, sendo ônus da parte autora alegar e demonstrar que a antecipação dos efeitos finais da decisão irá resguardar o postulante de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não provada até o momento. Por fim, há de prevalecer, ao menos nesta fase do andamento processual - tendo-se como base somente as alegações da parte autora -, a integridade do ato administrativo atacado. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o ato administrativo, prevalecendo, in casu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam de atos emanados da Administração Pública. Prevalece que, “em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Concedo os benefícios da gratuidade processual. Sem prejuízo, determino a emenda da inicial, devendo o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a procuração outorgada ao advogado subscritor da petição da inicial, sob pena de extinção do feito. Após, se em termos, cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Sem prejuízo das deliberações acima, informe o réu sobre o interesse em audiência de conciliação, acerca da qual se manifestou favorável o autor. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Despacho em 13/12/2023.

Todas as movimentações(61)