Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013101-09.2013.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013101-09.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMMA STOCCO FERNANDES SUCEDIDO: HELIO FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO FERNANDES - SP53740, IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK - SP236059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da concordância expressa da exequente, homologo os cálculos do INSS Id. 149587830. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Quanto aos honorários contratuais, no caso, o contrato apresentado foi celebrado após o ajuizamento da ação (mais de sete anos depois), o que demanda maiores esclarecimentos quanto aos limites da obrigação constituída. Logo, entendo que a questão deve ser remetida à via própria, a fim de que seja garantido o contraditório e ampla defesa. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do E. TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inviável o destaque dos honorários na forma pleiteada, em razão das inconsistências no contrato de prestação de serviços advocatícios, vez que sua data é posterior à da propositura da ação, havendo necessidade de maiores esclarecimentos acerca da exatidão dos termos contratuais. 2. O contrato de honorários pode ter sua validade questionada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, a fim de resguardar o interesse do segurado contratante.3. Agravo desprovido. (Ag. 5016202-15.2018.4.03.0000). Sendo assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013101-09.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido de destaque. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se o ofício requisitório, sem destaque. Int. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMMA STOCCO FERNANDES em 09/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMMA STOCCO FERNANDES em 14/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)