Procedimento Comum Cível 5002943-58.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002943-58.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANDIR PALUDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA - SP92338, SERGIO MUTOLESE - SP122285, LUCIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP364209 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O JANDIR PALUDO ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sustação definitiva dos protestos indicados na inicial (Título de nº 13616000043, Título de nº 13613004923 título de nº 13617001630 e título de nº 13616004146). Os autos tramitaram regularmente, com o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, até virem conclusos para decisão saneadora. É o relato. Decido. Melhor analisando os presentes autos, vejo que, sobre a conexão, o Código de Processo Civil prevê: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; No caso dos autos, revela-se nítida a conexão entre a presente ação e execução fiscal n. 0005600-34.2014.4.03.6000, que tramita na 6ª Vara Federal desta Subseção, onde está sendo cobrado o crédito em discussão nestes autos. A presente ação, no caso, está a caracterizar espécie de oposição aos atos executórios, sendo patente a reunião dos processos sob pena de prolação de decisões conflitantes pelos distintos juízos. Destaco que a conexão só não é reconhecida quando a execução fiscal é ajuizada em data posterior à ação anulatória, o que não é o caso, posto que a execução fiscal mencionada foi distribuída anteriormente a estes autos, de modo que a conexão se revela a medida mais acertada. Nesse sentido decidiu recentemente o E. Tribunal Regional da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PROPPOSTA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – CONEXÃO – VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE.... 5. As varas especializadas tem competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017. Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação, que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 6. É notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação anulatória de crédito fiscal, sendo que, no caso da interposição posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes. 7. Conflito de competência improcedente. CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5018328-04.2019.4.03.0000 -Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - 2ª Seção - Intimação via sistema DATA: 28/05/2020 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande, tendo como suscitado o Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande, em sede de ação anulatória de débito fiscal. 2. Existência de execuções fiscais em curso perante o Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande, destinadas à cobrança dos mesmos débitos guerreados na demanda anulatória. 3. Tratando-se de débito tributário (ou ainda não tributário tal como autorizado pelo artigo 2º da Lei 6.830/80) consubstanciado em certidão de Dívida Ativa, tem-se que a sua cobrança se dá estritamente no âmbito da denominada "execução fiscal" disciplinada pela mencionada Lei nº 6.830/80. 4. Ao Juízo ao qual distribuído o executivo fiscal cabe dizer, em análise última, sobre a higidez daquele título e sobre a exigibilidade dos débitos ali estampados. Somente naquele feito restarão satisfeitos os cofres públicos mediante a constrição de bens e valores suficientes ao pagamento da dívida ou, antes, será sepultada tal pretensão em razão do reconhecimento de eventual direito esgrimido contra o exequente. 5. O Juízo a quem compete o processamento da execução fiscal é também competente para apreciação de toda e qualquer alegação lançada que possa macular ou derribar a CDA, já que cabe a ele se pronunciar, com exclusividade, sobre a validade desse título objeto de execução sob sua jurisdição. Nenhum outro Juízo detém tal competência. 6. Quer se trate de embargos à execução - cuja distribuição naturalmente se dará no Juízo do executivo fiscal e em dependência a este -, quer se trate de ação anulatória de débito fiscal, somente ao Juízo competente para o conhecimento da execução caberá a apreciação da matéria de defesa arguida pelo executado. Precedente do C. STJ (CC 103229, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção). 7. A reunião dos feitos atende também critério de ordem pública consistente em evitar a prolação de decisões eventualmente incompatíveis entre si. No caso sob julgamento, a tramitação de ambos os feitos em apartado pode implicar, em princípio, de um lado (na execução fiscal), a manutenção da cobrança de um débito que, de outro viés e em diverso processo (na anulatória), será declarado indevido e inexigível, ou ainda situação oposta, a depender da conclusão de cada um dos processos, o que de todo modo aponta para um horizonte de insegurança jurídica incompatível com o ordenamento nacional. 8. Mostra-se ajustada a reunião dos processos a fim de que apenas um dos juízes (o que detém competência para o processamento da execução fiscal), debruçando-se amplamente sobre as alegações e material probatório produzido, decida sobre a exigibilidade do débito cogitado. Conclusão contrária implicaria retirar do Juízo a quem distribuído o executivo fiscal o direito de dizer da validade do título cuja cobrança se dá sob sua jurisdição, obrigatoriamente. 9. Conflito de competência julgado procedente. CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / MS - 5004065-30.2020.4.03.0000 - Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Seção - Intimação via sistema DATA: 12/05/2020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002943-58.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, declino da competência para o juízo de execuções fiscais desta Subseção Judiciária – 6ª Vara Federal. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANDIR PALUDO em 14/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Todas as movimentações(81)