Execução Fiscal 5000066-07.2022.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5000066-07.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JHONATA WILLIAN RODRIGUES DA SILVA - SP435503 D E C I S Ã O I. Relatório (ID 240689709): EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000066-07.2022.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de petição protocolizada pela executada requerendo a concessão de tutela de urgência, para suspensão dos efeitos da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Intimada, a exequente se manifestou. 2. Fundamentação A tutela provisória de urgência almejada pela autora, depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil, conforme estabelece o caput do art. 300 do CPC. No caso concreto, antes de ser citada a executada efetuou depósito judicial objetivando a quitação do débito junto à exequente e compareceu espontaneamente nos autos sustentando a necessidade de ter seu nome preservado, em razão de empréstimos junto às instituições financeiras e obtenção de maquinários para expansão de seu setor fabril. A exequente requereu a conversão do depósito em renda e sua posterior intimação para se manifestar sobre o prosseguimento do feito ou extinção da execução, a depender da existência ou não de saldo remanescente. Diante do depósito integral do crédito, dou por garantida a dívida e suspendo a exigibilidade do tributo ora cobrado. Atendidos, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. Dispositivo (tutela) Ante o exposto, defiro o pedido da executada e concedo a tutela de urgência para determinar à exequente a imediata exclusão do nome da executada dos cadastros de inadimplentes, no que concerne à dívida exigida nos presentes autos. Defiro a conversão do depósito em renda, nos termos do requerido pela exequente. Intime(m)-se com urgência. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Decorrido prazo de EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA. em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 29/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

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