Execução Fiscal 0605093-59.1998.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINA POLIDORO

OAB/SP 218084·CPF·Representa: Réu

ROGERIA DO CARMO SAMPAIO CAVALLARO

OAB/SP 143055·CPF·Representa: Réu

NELSON SAMPAIO

OAB/SP 28813·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

HOMERO GUSTAVO NADER

CPF

Reu

JORGE LUIS NADER

CPF

Reu

LUIS OSCAR NADER

CPF

Reu

CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Arquivado Definitivamente

20/12/2025, 11:20

Juntada de certidão

20/12/2025, 11:19

Juntada de certidão

19/12/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2025, 15:30

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:53

Juntada de certidão

10/12/2025, 17:13

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 19:03

Decorrido prazo de PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPINAS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:31

Conclusos para despacho

05/09/2025, 19:03

Juntada de certidão

05/09/2025, 18:56

Todas as movimentações(305)

Decorrido prazo de CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Arquivado Definitivamente

20/12/2025, 11:20

Juntada de certidão

20/12/2025, 11:19

Juntada de certidão

19/12/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 19:03

Decisão

•09/12/2025, 19:03

17/12/2025, 15:30

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:53

Juntada de certidão

10/12/2025, 17:13

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 19:03

Decorrido prazo de PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPINAS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:31

Conclusos para despacho

05/09/2025, 19:03

Juntada de certidão

05/09/2025, 18:56

Mandado devolvido cumprido

14/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de diligência

14/08/2025, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2025, 12:58

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 12:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/06/2025, 19:21

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 11/02/2025

24/04/2025, 15:51

Juntada de certidão

18/02/2025, 16:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:14

Decorrido prazo de CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:44

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

08/01/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 20:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/12/2024, 20:23

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 16:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/12/2024, 16:41

Juntada de Petição de comunicações

21/11/2024, 19:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:34

Conclusos para decisão

30/08/2024, 06:14

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:16

Juntada de ato ordinatório

21/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 15:33

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:51

Proferida decisão interlocutória

08/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de comunicações

08/07/2024, 21:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:15

Conclusos para decisão

15/05/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 09:13

Juntada de ato ordinatório

02/05/2024, 09:12

Decorrido prazo de HOMERO GUSTAVO NADER em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUIS OSCAR NADER em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de JORGE LUIS NADER em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 15:10

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:21

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de comunicações

02/04/2024, 15:49

Decorrido prazo de CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:42

Decorrido prazo de JORGE LUIS NADER em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:42

Decorrido prazo de LUIS OSCAR NADER em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/01/2024, 17:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de LUIS OSCAR NADER em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de JORGE LUIS NADER em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:08

Conclusos para decisão

16/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 16:28

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:04

Proferida decisão interlocutória

22/09/2023, 18:04

Conclusos para decisão

03/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 15:52

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 89/2019

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:46

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/02/2023, 14:37

Decorrido prazo de CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:16

Publicado Despacho em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:15

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:48

Decorrido prazo de CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Mandado devolvido cumprido

25/11/2022, 14:32

Juntada de Petição de diligência

25/11/2022, 14:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/11/2022, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2022, 18:12

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 16:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 14:26

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 17:44

Proferida decisão interlocutória

15/09/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:44

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 09:19

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 09:18

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:11

Juntada de Petição de documento de identificação

21/02/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:53

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:53

Juntada de certidão

10/02/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/02/2022, 10:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUIS OSCAR NADER, JORGE LUIS NADER, HOMERO GUSTAVO NADER Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON SAMPAIO - SP28813 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0605093-59.1998.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se a executada CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para que, derradeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante juntada de seu ato constitutivo e alterações para verificação dos poderes de outorga da Procuração colacionada ao feito. ID 150149991: por ora, oficie-se à 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, solicitando-se informações quanto à efetivação da adjudicação ou a suspensão de seus efeitos, referente ao imóvel matrícula nº 57.637, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, no processo nº 0036257-47.1998.8.26.0114. Efetivada a adjudicação, dê-se vista à Exequente. No caso de permanecerem suspensos os efeitos da adjudicação, no que concerne ao imóvel matrícula 57.637, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, aguarde-se decisão definitiva a ser proferida no processo nº 0036257-47.1998.8.26.0114, da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas, referente a este bem. Consigno, outrossim, que esta execução é o processo principal, sendo os processos apensos os nº 0012159-08.1999.4.03.6105, 0001282-09.1999.4.03.6105 e 0611375-16.1998.4.03.6105, devendo as partes realizar as protocolizações de petições/documentos neste processo, sempre com indicação das CDA's que compõem o total do débito incluído do apenso/associado. Traslade-se o presente despacho para o(s) apenso(s)/associado(s), sobrestando-se na tarefa "Sobrestamentos Diversos", indicando se tratar de processo apensado com tramitação do número do processo principal. Cumpra-se. Intime-se.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:21

Conclusos para despacho

09/11/2021, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2021, 18:28

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 15:06

Conclusos para despacho

18/10/2021, 16:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 15:02

Juntada de certidão

16/07/2021, 15:01

Decorrido prazo de CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:24

Publicado Despacho em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 16:39

Conclusos para despacho

20/10/2020, 22:25

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 11:16

Juntada de ato ordinatório

19/10/2020, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2020, 16:36

Decorrido prazo de CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:35

Mandado devolvido cumprido

05/08/2020, 15:15

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 15:15

Decorrido prazo de OFICIAL DO 1º CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPINAS SP em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 06:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 11:51

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 10:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2020, 07:15

Juntada de certidão

04/05/2020, 12:07

Mandado devolvido cumprido

02/04/2020, 15:07

Juntada de Petição de diligência

02/04/2020, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2020, 16:26

Expedição de Mandado.

19/03/2020, 08:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/03/2020, 17:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/01/2020, 13:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 89/2019

18/12/2019, 13:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.89/2019 (3a. Vara)

11/12/2019, 11:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/12/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 15:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/06/2019, 12:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

10/06/2019, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2019, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2019, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201961050000799

28/01/2019, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2019, 08:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/12/2018, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2018, 13:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA MINUTA BLOQUEIO BACENJUD Complemento Livre: RESULTADO NEGATIVO

03/12/2018, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2018, 11:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Desapensei fisiamente destes os autos dos Embargos à Exeução Fisal nº. 0000650-31.2008.403.6105 e nº 0000649-46.2009.4.03.6105.

09/08/2018, 07:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201861050024872

31/07/2018, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2018, 10:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/07/2018, 06:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/07/2018, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/07/2018, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2016, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 42/2014 (5a. Vara)

30/10/2014, 06:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

30/10/2014, 06:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2014, 06:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 42/2014 (5a. Vara)

26/03/2014, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2014, 11:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/2014, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO N. 3540774-UTU 3 Complemento Livre:

26/03/2014, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA CARGA AO EXEQUENTE Complemento Livre:

26/10/2012, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2011, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/07/2011, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/07/2011, 13:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/07/2011, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2011, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/07/2011, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2011, 15:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/05/2011, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2010, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/09/2010, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2010, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/05/2010, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2009, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2009, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS 1o OFICIO Complemento Livre:

22/05/2009, 15:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CPA Complemento Livre:

17/04/2009, 13:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA AVALIACAO E DEPOSITO Complemento Livre: AG PRAZO DE EXPEDICAO

25/08/2008, 12:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64/73

07/12/2007, 12:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/10/2007, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2007, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007050010479 Complemento Livre:

02/03/2007, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2007, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/02/2007, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/02/2007, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/02/2007, 09:48

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/01/2007, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006050059561 Complemento Livre:

07/09/2006, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2006, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/06/2006, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/06/2006, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/06/2006, 12:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre: AGUARDANDO CARGA - EXEQUENTE

21/06/2006, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO EXPEDICAO

16/12/2005, 11:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO

16/12/2005, 11:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO PENHORA E AVALIACAO

16/12/2005, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG EXPEDIR MCPA

06/12/2005, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

29/11/2005, 16:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/11/2005, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/11/2005, 09:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

20/11/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2005, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/11/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

17/11/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/08/2005, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/07/2005, 06:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/07/2005, 06:03

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

18/07/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2005, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2005, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

14/12/2004, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

13/12/2004, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/11/2004, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/11/2004, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/11/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

28/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

28/11/2004, 22:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

23/11/2004, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. PRAZOS DIVERSOS

17/06/2004, 11:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 58

17/06/2004, 09:02

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO PAG 58

17/06/2004, 07:47

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO AGUARDANDO TERM. DO PRAZO DE SUSPENSAO

16/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

09/06/2004, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2004, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/2004, 09:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2004, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

08/06/2004, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PETICAO FN

07/06/2004, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL DE CARGA

07/06/2004, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2004, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/05/2004, 09:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

27/05/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DECISAO PROC. FALIMENTAR - FN

08/01/2003, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DECISAO PROCESSO FALIMENTAR - FN

14/06/2002, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DECISAO PROC FALIMENTAR SUP

09/05/2002, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DECISAO PROCESSO FALIMENTAR - SUP

02/11/2001, 08:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DECISAO PROC FALIMENTAR

30/10/2001, 06:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO SUP/ FN TRIAGEM FALENCIA

16/10/2001, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO SUP/FN-FALENCIA

24/07/2001, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/06/2000, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2000, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2000, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/06/2000, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/06/2000, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

04/06/2000, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/02/2000, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2000, 13:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

12/11/1999, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/1998, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/1998, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/06/1998, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/1998, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/05/1998, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/1998, 12:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

08/05/1998, 14:21

Sentença

•18/12/2024, 20:23

Sentença

•18/12/2024, 20:23

Comunicações

•07/11/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 18:15

Decisão

•08/08/2024, 12:51

Comunicações

•05/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:12

Despacho

•04/04/2024, 15:21

Despacho

•04/04/2024, 15:21

Comunicações

•02/04/2024, 15:45

Decisão

•16/01/2024, 17:40

Todos os documentos(26)

Decisão

•09/12/2025, 19:03

Decisão

•09/12/2025, 19:03

Sentença

•18/12/2024, 20:23

Sentença

•18/12/2024, 20:23

Comunicações

•07/11/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 18:15

Decisão

•08/08/2024, 12:51

Comunicações

•05/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:12

Despacho

•04/04/2024, 15:21

Despacho

•04/04/2024, 15:21

Comunicações

•02/04/2024, 15:45

Decisão

•16/01/2024, 17:40

Decisão

•22/09/2023, 18:04

Despacho

•12/06/2023, 15:52

Despacho

•25/01/2023, 18:15

Decisão

•15/09/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 09:18

Despacho

•02/02/2022, 14:44

Despacho

•19/10/2021, 15:06

Outros Documentos

•16/07/2021, 15:01

Despacho

•26/11/2020, 16:39

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 11:16

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 11:15