Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000265-35.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000265-35.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THAMIRES SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: LUZINEIDE DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA - SP386307, CAROLINE NUNES DE ARAUJO - SP399577, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA - SP386307 REU: CHEFE DA AGENCIA INSS AGUA RASA D E C I S Ã O Processo analisado em plantão judiciário. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000265-35.2022.4.03.6301 / Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Trata-se de ação judicial, proposta por THAMIRES SANTOS OLIVEIRA, representada por sua genitora LUZINEIDE SANTOS OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de medida liminar para determinar o restabelecimento imediato do benefício assistencial de prestação continuada – BPC NB 505.542.754-6. A autora relata que possui paralisia cerebral hemiparética esquerda, deficiência mental e comportamento autista, sendo totalmente dependente nas atividades diárias. Descreve que, em 26 de julho de 2005, passou a receber o benefício de prestação continuada – BPC, espécie 87 (amparo à pessoa com deficiência), contudo, em 01 de outubro de 2020, foi instaurado processo administrativo para apuração de irregularidade, sob o argumento de que teria ocorrido a superação da renda per capta da família, acarretando fraude à concessão do benefício. Afirma que o benefício foi suspenso em maio de 2021 e seus genitores encontram-se desempregados. Alega, em síntese, que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 para manutenção do benefício. Ao final, requer a confirmação da liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. É o relatório. Decido. Assim determina o artigo 1º da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)”. Destarte, para apreciação de ações em plantão judiciário, a parte autora deve comprovar o perecimento de direito que justifique obter o provimento jurisdicional em caráter emergencial. No caso dos autos, a autora objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário suspenso em maio de 2021, de modo que não observo a presença de risco iminente de dano que justifique a análise do pedido em plantão judiciário, considerando o retorno do expediente regular amanhã (07 de janeiro de 2022). Diante disso, deixo de apreciar o pedido liminar e determino a remessa dos autos ao SEDI para livre distribuição, após o término do plantão judiciário. Intime-se. São Paulo, 06 de janeiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES SANTOS OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES SANTOS OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

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