Execução de Título Judicial 0001214-56.2019.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001214-56.2019.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELA DE SOUZA CABRAL Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA FRANCA - SP388611 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ANA CARLA PIMENTA WIEST - SP345357 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001214-56.2019.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a respeito de contrato de financiamento estudantil - FIES. A autora afirma ter prestado o ENEM no final de 2017 e, em razão do surgimento de vagas remanescentes em 2018 para o curso de Medicina Veterinária da Universidade de Guarulhos – UNG, firmou Termo de Compromisso de Contratação do FIES com a CEF, em 10/08/2018. Alega que no dia seguinte (11/08/2018) apresentou o documento à Coordenação da UNG, que autorizou que a autora assistisse às aulas até a conclusão do contrato perante o FIES. No entanto, a autora aduz que o contrato de financiamento estudantil não foi assinado, apesar de ter contatado a CEF por diversas vezes para finalizar a contratação e que, em 06/11/2018, a autora teria recebido uma ligação da CEF informando que o Termo de Compromisso havia sido cancelado “por estorno”. Sustenta que, nada obstante o cancelamento do Termo de Compromisso, a autora foi surpreendida com a anotação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento estudantil. Nesse contexto, pretende a demandante a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. A decisão lançada no ID 105897971 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A CEF ofereceu contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente: da delimitação do objeto da ação Como se vê da petição inicial, a autora pretende a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito oriundo do contrato nº 213279187000002026 (ID 105897960, fls. 21/25). Sendo assim, o pedido da autora será apreciado essencialmente no que concerne à regularidade, ou não, da negativação do débito pertinente a esse contrato. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. 2.1. Do pedido de exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito Como já assinalado, a autora afirma que não chegou a formalizar o contrato nº 213279187000002026, já que, em razão da inoperância do sistema da CEF quando do seu comparecimento à agência bancária, o contrato foi “estornado”. A ré, por sua vez, alega em contestação que “diferentemente do alegado pela Requerente, a CAIXA em consulta interna verificou que o contrato FIES 21.3279.187.0000020/26 foi firmado em nome de GABRIELA DE SOUZA CABRAL em 14/09/2018 e encontra-se inadimplente desde 10/2018, sendo que atualmente a dívida encontra-se no importe de R$ 13.439,04” (ID 105897977, fl. 02). No entanto, a despeito da alegação da CEF de que a autora firmou o contrato nº 213279187000002026, não há provas nos autos de que, de fato, a contratação foi concluída, tendo deixado a CEF de apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pela autora. Vê-se dos documentos anexos à petição inicial que o Documento de Regularidade de Inscrição – DRI emitido em 10/08/2018 estabeleceu que a autora deveria comparecer ao banco no prazo de 15/08/2018 a 27/08/2018 (ID 105897960, fl. 10), tendo a demandante comparecido ao banco em 17/08/2018 para dar prosseguimento à contratação. De outra parte, extrai-se dos documentos apresentados pela CEF que a autora compareceu à agência da CEF em 17/08/2018 para a contratação do FIES e que a “operação não foi concluída, ficando na tela (anexa) rodando. [...] O contrato foi enviado ao Siapi, mas não constava no Novo Sifes, impossibilitando a impressão. Em 27/08/2019, o chamado foi fechado com a seguinte resposta: [...] em virtude da inoperância do sistema NOVOSIFES durante todo o dia de hoje (27/08/2018), não foi possível analisar/atender seu requerimento”. Já, em 03/09/2018, consta informação de que “em virtude da contratação não ter sido finalizada dentro do prazo estipulado no DRM, foi solicitada uma autorização para contratação extemporânea ao agente operador do FIES para atender ao seu requerimento, mas até o momento não houve o retorno” (ID 105897986, fls. 15/16). Demais disso, consta dos documentos anexos à contestação que, de fato, houve o estorno do contrato em 12/09/2018 e que a “estudante tinha a data limite de 27/08 para contratação, porém devido ao erro do sistema e após vários chamados em aberto e sem resolução, o prazo expirou” (cfr. ID 105897986, fl. 18 - destaquei). Sendo assim, diante da comprovação de que o contrato nº 213279187000002026 não foi formalizado, é evidente que as anotações decorrentes do seu suposto inadimplemento são indevidas, sendo de rigor a exclusão de eventual anotação do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito questionado nos autos. 2.2. Do pedido de indenização por dano moral O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura ‘in re ipsa’, isto é, prescinde de prova" (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 01/08/2017). Despiciendas, assim, maiores digressões quanto à prova do dano moral sofrido pela autora na espécie, decorrente da indevida inscrição de seu nome no SCPC/SERASA pela CEF (conforme comprovam os extratos de ID 105897960, fls. 21/25). No que diz com o montante a ser indenizado a título de danos morais, sabido que a indenização mede-se pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), deve-se recordar que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Muito embora seja ainda controversa no Brasil a “condenação exclusivamente sancionatória” (equivalente aos punitive damages do direito norte-americano), é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátrias, que na quantificação da indenização por danos morais deve ser levado em conta também o caráter punitivo e “pedagógico” da condenação para o autor do dano. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). E isso porque condenações irrisórias, nos casos de agentes causadores de dano com grande poderio econômico (como, e.g., o Poder Público, bancos, companhias aéreas, grandes empresas do varejo, concessionárias de serviços públicos), poderiam simplesmente ser alocadas à conta de “custo do negócio”, sendo preferível (e vantajoso economicamente) ao infrator continuar com o proceder ilícito (gerador de número administrável de ações judiciais e indenizações ínfimas) a reestruturar suas atividades e investir em melhorias na prestação de seus serviços. Como afirma o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A aplicação do viés punitivo da indenização reveste-se de caráter pedagógico, de modo a tornar o agente causador do dano mais cauteloso e desestimulá-lo à repetição do ilícito” (TRF3, ApCiv 00000107719944036000, Sexta Turma, Rel. Des. Federal REGINA COSTA, DJe 02/06/2011 - grifei). Noutras palavras, se o Poder Judiciário continuar a fixar indenizações irrisórias com vistas apenas em evitar o “enriquecimento sem causa” da vítima do ato ilícito (descuidando-se da necessária função punitiva da indenização), acabará por estimular a conduta ilícita, ao invés de reprimi-la. Assentadas estas considerações, tenho que o valor da cobrança indevida, conquanto possa servir de baliza inicial para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, não configura valor máximo ou mesmo aproximado para a indenização, visto que em nada se relaciona com o caráter punitivo-pedagógico da condenação. O quantum indenizatório deve ser buscado, assim, partindo-se dessa baliza inicial (o valor da dívida inexistente exigida da vítima) e com vistas na intensidade da culpa da demandada (fator relevante para fixação do valor da indenização, mesmo quando se trate de caso de responsabilidade objetiva). Na hipótese dos autos, em que se constata clara falha do serviço da CEF, ora ré, evidencia-se uma reprovável indiferença e um inadmissível pouco caso com a situação da autora. Com efeito, mesmo após a o contrato de financiamento não ter sido formalizado em razão de uma falha operacional do sistema da própria ré, o nome da autora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, obrigando a autora ao conhecido e desgastante calvário de contestações administrativas - sem sucesso – até a contratação de advogado e o ingresso em juízo para a solução do problema. Nesse contexto, tenho que, demais do magistério doutrinário tradicional acerca dos elementos do dano moral (a dor, humilhação, angústia, vexame ou constrangimento que desbordem do nível aceitável de aborrecimento inevitavelmente gerado pela vida em sociedade), é evidente a gravidade do dano moral no caso concreto. É preciso ter presente, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça "tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito" (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017). Posta a questão nestes termos, a fixação da indenização por danos morais no valor pretendido de R$15.000,00 (correspondente a aproximadamente 12 salários mínimos) atende com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do banco infrator no caso concreto, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. Sendo o valor do dano moral estipulado nesta sentença, a quantia deverá ser atualizada e acrescida de juros moratórios desde a data de hoje. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO a inexigibilidade em face da autora do débito questionado nesta demanda (pertinente ao contrato nº 213279187000002026), determinando a exclusão de qualquer apontamento de seu nome nos cadastros de inadimplentes decorrente desse débito; b) CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora desde a data desta sentença, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a CEF para pagamento. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de GABRIELA DE SOUZA CABRAL em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Despacho em 19/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIELA DE SOUZA CABRAL em 12/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(91)

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