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MonitóriaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 36.607,98

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Monitória · 03ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP 90980·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA MARTINS VICENTE

CPF·Representa: Réu

ARLINDO VICENTE JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

LUZIA SANTOS

CPF

Reu

HEVALDO FERREIRA VAZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HMA FOODS RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação

17/03/2026, 23:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:32

Juntada de certidão

20/02/2026, 17:31

Juntada de certidão

18/02/2026, 16:03

Conclusos para despacho

27/10/2025, 17:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 00:04

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de impugnação

17/03/2026, 23:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 15:32

Decisão

•15/01/2026, 07:38

26/02/2026, 15:32

Juntada de certidão

20/02/2026, 17:31

Juntada de certidão

18/02/2026, 16:03

Conclusos para despacho

27/10/2025, 17:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 00:04

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 18:35

Conclusos para despacho

23/05/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:56

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:21

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de HEVALDO FERREIRA VAZ DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de HMA FOODS RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:02

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:38

Publicado Intimação em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:20

Decorrido prazo de HMA FOODS RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de HEVALDO FERREIRA VAZ DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 17:53

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

18/01/2024, 14:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 06:51

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:13

Conclusos para despacho

04/10/2023, 11:30

Transitado em Julgado em 30/08/2023

03/10/2023, 21:53

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de HMA FOODS RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de HEVALDO FERREIRA VAZ DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 17:16

Julgado improcedente o pedido

07/07/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 22:41

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 20:31

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:58

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

03/05/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:42

Conclusos para despacho

04/04/2023, 14:32

Decorrido prazo de HEVALDO FERREIRA VAZ DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de HMA FOODS RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:13

Publicado Citação em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:56

Publicado Citação em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:56

Publicado Citação em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:01

Juntada de certidão

19/12/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

16/12/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 17:51

Conclusos para despacho

28/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 17:49

Conclusos para despacho

26/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:56

Conclusos para despacho

06/06/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 18:42

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:20

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:27

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 19:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:53

Conclusos para despacho

11/02/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 10:45

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: HMA FOODS RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA - ME, HEVALDO FERREIRA VAZ DE OLIVEIRA, LUZIA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Id 241267259: Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 2 de fevereiro de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009029-24.2019.4.03.6104 - MONITÓRIA (40)

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:47

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 14:46

Juntada de Petição de certidão

01/02/2022, 19:47

Mandado devolvido sem cumprimento

01/02/2022, 19:47

Mandado devolvido sem cumprimento

01/02/2022, 19:47

Mandado devolvido sem cumprimento

01/02/2022, 19:47

Juntada de certidão

27/01/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:38

Conclusos para despacho

21/01/2022, 15:43

Mandado devolvido sem cumprimento

30/07/2021, 16:35

Mandado devolvido sem cumprimento

30/07/2021, 16:35

Mandado devolvido sem cumprimento

30/07/2021, 16:35

Juntada de Petição de diligência

30/07/2021, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2021, 17:02

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 14:41

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 14:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2021, 11:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 14:28

Conclusos para despacho

17/02/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2021.

28/01/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

28/01/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 18:10

Juntada de ato ordinatório

25/01/2021, 18:09

Mandado devolvido sem cumprimento

18/12/2020, 13:47

Mandado devolvido sem cumprimento

18/12/2020, 13:47

Mandado devolvido sem cumprimento

18/12/2020, 13:47

Juntada de Petição de diligência

18/12/2020, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2020, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2020, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2020, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2020, 17:14

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 16:40

Juntada de certidão

17/07/2020, 19:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/05/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 08:58

Conclusos para despacho

16/04/2020, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2020, 15:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2020, 20:31

Juntada de ato ordinatório

04/04/2020, 20:27

Juntada de certidão

02/04/2020, 13:12

Mandado devolvido sem cumprimento

12/03/2020, 12:19

Mandado devolvido sem cumprimento

12/03/2020, 12:19

Mandado devolvido sem cumprimento

12/03/2020, 12:19

Juntada de Petição de certidão

12/03/2020, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2020, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2020, 15:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

24/01/2020, 18:05

Mandado devolvido para redistribuição

24/01/2020, 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2020, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2020, 14:02

Expedição de Mandado.

15/01/2020, 17:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/01/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 18:34

Conclusos para despacho

14/01/2020, 18:32

Juntada de certidão

14/01/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2020, 15:26

Juntada de certidão

13/01/2020, 18:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/12/2019, 13:26

Juntada de certidão

18/12/2019, 13:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/12/2019, 12:18

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 12:18

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 13:42

Despacho

•11/07/2024, 00:04

Despacho

•29/05/2024, 15:56

Despacho

•24/05/2024, 18:35

Despacho

•19/04/2024, 10:57

Despacho

•18/04/2024, 18:56

Despacho

•25/10/2023, 16:05

Despacho

•20/10/2023, 06:51

Despacho

•05/10/2023, 17:43

Despacho

•05/10/2023, 17:13

Sentença

•07/07/2023, 17:16

Sentença

•07/07/2023, 15:50

Despacho

•15/06/2023, 22:41

Todos os documentos(40)

Decisão

•26/02/2026, 15:32

Decisão

•15/01/2026, 07:38

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 13:42

Despacho

•11/07/2024, 00:04

Despacho

•29/05/2024, 15:56

Despacho

•24/05/2024, 18:35

Despacho

•19/04/2024, 10:57

Despacho

•18/04/2024, 18:56

Despacho

•25/10/2023, 16:05

Despacho

•20/10/2023, 06:51

Despacho

•05/10/2023, 17:43

Despacho

•05/10/2023, 17:13

Sentença

•07/07/2023, 17:16

Sentença

•07/07/2023, 15:50

Despacho

•15/06/2023, 22:41

Despacho

•09/05/2023, 15:36

Despacho

•08/05/2023, 20:31

Despacho

•17/04/2023, 17:04

Despacho

•11/04/2023, 17:42

Despacho

•12/12/2022, 14:38

Despacho

•08/12/2022, 17:51

Despacho

•03/10/2022, 18:11

Despacho

•26/09/2022, 17:49

Despacho

•13/07/2022, 11:22

Despacho

•08/07/2022, 16:56

Despacho

•04/05/2022, 16:20

Despacho

•02/05/2022, 18:42

Despacho

•25/02/2022, 19:18

Despacho

•25/02/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:46

Despacho

•21/01/2022, 16:38

Despacho

•07/04/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 18:09

Despacho

•05/05/2020, 08:58

Ato Ordinatório

•04/04/2020, 20:27

Ato Ordinatório

•04/04/2020, 20:27

Mandado

•15/01/2020, 16:47

Despacho

•15/01/2020, 14:54