Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007631-28.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007631-28.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA ELIAS SAMPAIO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES PEREIRA - SP219672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007631-28.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro/marido FRANCISCO APARECIDO BARBOSA DA SILVA, em 24/12/2016. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) casou-se com o segurado em 24/06/2016 e passados 6 meses veio a falecer, em 24/12/2016; b) entretanto, mantinham união estável desde 03/2012, ocasião em que passaram a morar juntos no imóvel que já era locado pela parte requerente na Rua Xavier da Silva Ferrão, 118, casa 02, Bairro Sítio Morro Grande, São Paulo/SP; c) conviveram, pois, juntos por mais de 4 anos, tendo direito à pensão por morte vitalícia, por ter mais de 44 anos por ocasião do óbito (art. 77, § 2º, inc. V, item 6, da Lei nº 8.213/91). O requerido em contestação (id 55946985, pág. 148) alega, em suma, a) prescrição, b) no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A parte requerente apresentou réplica (id 57932293). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id 240857272). A parte requerente apresentou esclarecimentos (id 240907188). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontra-se o companheiro (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º), mas há, por óbvio, a necessidade de prova da união estável. Nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cessa o direito à percepção da cota individual do benefício de pensão por morte quando: “V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No presente caso, o óbito de FRANCISCO APARECIDO BARBOSA DA SILVA, ocorrido em 24/12/2016, ficou confirmado pela certidão de óbito (id 55946985, págs. 13, 46 e 48). O(A) instituidor(a) mantinha a qualidade de segurado(a) à época do óbito, vez que mantinha vínculo empregatício por ocasião do óbito (CTPS - id 55946985, págs. 17 e 54). A fim de demonstrar a alegada união estável antes do casamento formalizado em 24/06/2016 (id 55946985, págs. 11, 47 e 51) a parte requerente juntou os seguintes documentos: a) CTPS, constando último vínculo empregatício com admissão em 01/09/2011 e saída na data do óbito em 24/12/2016. Cargo de mecânico na empresa OSASMAC COMÉRCIO PEÇAS MECÂNICA LTDA (id 55946985, pág. 17 e 54); b) Comprovante de residência: nota fiscal Casas Bahia emissão em 03/2016, com endereço na Rua Xavier da Silva Ferrão, 118, frente, Bairro Morro Grande (id 55946985, págs. 21/23, 63/65); c) Ficha de atendimento médico, de 12/03/2016 e 22/04/2016, constando a assinatura da parte requerente como responsável (id 55946985, págs. 26/27 e 66/69); d) Declaração da locatária, EUNICE BATISTA DE SOUSA, atestando que a parte requerente e Francisco moraram juntos desde meados de 2012 (id 55946985, págs. 28 e 70); A união estável mantida pela requerente com o falecido encontra-se provada pelos documentos juntados, conjuntamente com as declarações das testemunhas colhidas em audiência, que foram contundentes e confirmaram a convivência pública como casados fossem desde 2012, ou seja, por volta de 4 anos antes do óbito, ocorrido em 24/12/2016, não obstante o casamento formal tenha ocorrido somente 6 meses antes do falecimento, em 24/06/2016, conforme certidão de casamento (id 55946985, pág. 11, 47 e 51). São idôneos, como meio de prova, os documentos juntados, bem como os depoimentos das testemunhas foram coerentes e comprovaram a convivência pública estabelecida entre a parte requerente e o falecido há mais de 02 anos antes do óbito do segurado. Dou, pois, como provada a existência de união estável antes do casamento e há mais de dois anos antes do óbito de FRANCISCO APARECIDO BARBOSA DA SILVA, ocorrido em 24/12/2016, a dar direito à parte requerente à pretendida pensão por morte. A requerente, por sua vez, na data do óbito tinha 45 anos de idade (nascimento em 30/07/1970 - id 55946985, pág. 94), tendo, então, convivido em união estável com o falecido, por mais de 2 anos. Assim, o benefício de pensão por morte deverá ser pago à requerente, nos termos do artigo 77, § 2º, V, “c”, 6, ou seja, de forma vitalícia. O requerido, ao implementar o benefício, observará o determinado no artigo 75 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo - NB 21/199.818.214-0, com DER em 17/12/2020, observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 55946985, págs. 05/06), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: ROSANA ELIAS SAMPAIO BARBOSA - CPF: 132.027.298-37; b) benefício concedido: pensão por morte do companheiro/marido FRANCISCO APARECIDO BARBOSA DA SILVA; c) NB 21/199.818.214-0, com DER/DIB em 17/12/2020; d) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; e) tutela: SIM. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de ROSANA ELIAS SAMPAIO BARBOSA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença tipo C em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(28)