Apelação / Remessa Necessária 0000416-84.2021.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000416-84.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSO PAULINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DONATO ARCHANJO JUNIOR - SP216729-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000416-84.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com conversão em comum. Fixado o termo inicial do benefício da DER em 30/09/2014. Em suas razões recursais, dentre outras questões, o INSS aponta que o termo inicial dos efeitos financeiros deva ser fixado a partir da data de citação, uma vez que a especialidade é reconhecida com amparo em documentos não submetidos à sua análise na esfera administrativa. Sem contrarrazões pela parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Pois bem. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por acórdão proferido nos REsp nº 1.905.830/SP, nº1.912.784/SP e nº1.913.152/SP, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que se encontrem em fase recursal, em todo o território nacional, no âmbito dos Tribunais e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II do CPC), de acordo com o tema cadastrado sob o número 1124, no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” A lide versada nestes autos está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no referido paradigma, razão pela qual, em cumprimento à decisão emanada do STJ, determino o sobrestamento do processo. Intimem-se. São Paulo, 1º de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO PAULINO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e não-provido

Deliberado em Sessão - Retirado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(58)