Procedimento Comum Cível 5006443-98.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 182.112,23

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

MELITA KLEIN SACHS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA

OAB/MS 9849·CPF·Representa: Autor

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG 80722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

MELITA KLEIN SACHS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 12:00

Juntada de certidão

10/10/2024, 11:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de MELITA KLEIN SACHS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 20:07

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 22:18

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:46

Recebidos os autos

01/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

03/05/2023, 13:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:42

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 12:00

Juntada de certidão

10/10/2024, 11:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de MELITA KLEIN SACHS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 16:47

Despacho

•15/06/2024, 22:18

19/07/2024, 20:07

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 22:18

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:46

Recebidos os autos

01/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

03/05/2023, 13:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 11:56

Conclusos para despacho

28/03/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:03

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 08:16

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2022, 11:00

Cancelada a movimentação processual

18/05/2022, 11:52

Desentranhado o documento

18/05/2022, 11:52

Cancelada a movimentação processual

18/05/2022, 11:52

Desentranhado o documento

18/05/2022, 11:52

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 17:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MELITA KLEIN SACHS em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:08

Publicado Decisão em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5006443-98.2020.4.03.6000. Requerente: AUTOR: MELITA KLEIN SACHS ADVOGADO: ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA Requerido: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO As preliminares arguidas pelas requeridas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. No mais, inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os presentes autos, verifico ser desnecessária a produção de provas, uma vez que a questão litigiosa trata de matéria unicamente de direito e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2021, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2021.

06/05/2021, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 09:11

Conclusos para decisão

05/05/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:44

Juntada de ato ordinatório

04/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de impugnação

29/04/2021, 11:51

Recebidos os autos da Conciliação

05/04/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 21:28

Conclusos para despacho

30/03/2021, 17:01

Expedição de termo de audiência

30/03/2021, 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas

30/03/2021, 11:27

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 30/03/2021 14:30 CECON-Campo Grande.

26/03/2021, 12:28

Remetidos os autos à Conciliação

25/03/2021, 19:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2021 23:59.

18/03/2021, 22:25

Decorrido prazo de MELITA KLEIN SACHS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 11:02

Juntada de Petição de contestação

10/03/2021, 16:32

Mandado devolvido cumprido

22/02/2021, 09:26

Juntada de Petição de diligência

22/02/2021, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2021, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2021.

19/02/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2021, 17:11

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 16:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 17:10

Juntada de ato ordinatório

17/02/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 22:44

Conclusos para despacho

13/10/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 12:08

Conclusos para despacho

05/10/2020, 10:00

Juntada de certidão

05/10/2020, 09:59

Juntada de certidão

02/10/2020, 11:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/10/2020, 11:21

Distribuído por sorteio

02/10/2020, 11:03

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

02/10/2020, 11:03

Acórdão

•22/02/2024, 17:07

Acórdão

•22/02/2024, 16:26

Despacho

•30/03/2023, 12:38

Despacho

•29/03/2023, 11:56

Sentença

•20/03/2023, 08:16

Sentença

•18/03/2023, 11:09

Decisão

•02/02/2022, 14:59

Decisão

•02/02/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 09:44

Despacho

•31/03/2021, 21:28

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 17:08

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/07/2024, 16:47

Despacho

•15/06/2024, 22:18

Acórdão

•22/02/2024, 17:07

Acórdão

•22/02/2024, 16:26

Despacho

•30/03/2023, 12:38

Despacho

•29/03/2023, 11:56

Sentença

•20/03/2023, 08:16

Sentença

•18/03/2023, 11:09

Decisão

•02/02/2022, 14:59

Decisão

•02/02/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 09:44

Despacho

•31/03/2021, 21:28

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 17:08

Despacho

•13/10/2020, 22:44

Despacho

•05/10/2020, 12:08