Procedimento Comum Cível 5001035-91.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001035-91.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER DOS SANTOS - SP373178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SOUZA propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido desde 20.09.2013, considerando a aplicação da regra definitiva, prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99. Requer a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001035-91.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, não verifico presente o requisito de perigo de dano, visto que a parte autora vem recebendo o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 194389947-6, desde 08/11/2019, conforme consta na carta de concessão presente nos autos (Id. 240357176). Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Além disso, destaco que o Recurso Extraordinário no Recurso Especial nº 1.554.596 – SC, que trata do referido tema, ainda não foi julgado, o que também impossibilita a concessão da tutela de evidência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Despacho em 07/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(53)