Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004390-09.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004390-09.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA JESSICA PICCIN NOGUEIRA DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004390-09.2020.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, a respeito de cobrança indevida. Relata a autora ter celebrado com a CEF contrato de financiamento habitacional, e que a CFF teria cobrado um valor maior do que o pactuado relativamente à parcela com vencimento em 12/05/2020. Nesse contexto, pretende a demandante a restituição da quantia de R$440,09 “constante na alínea ‘Diferença Prestação Emitida’”. A CEF ofereceu contestação sem preliminares no ID 106083733, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo diretamente à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a procedência do pedido. Conforme assinalado, a autora afirma que a CEF cobrou um valor maior que o devido, quando da emissão do boleto referente à parcela com vencimento em 12/05/2020. Afirma a CEF em sua contestação que o setor técnico verificou que “as prestações de 01/2019 a 03/2020 (valores em amarelo) foram quitadas com valor menor que o valor devido (valores em verde), gerando diferença de prestação devedora (valores em rosa) de R$ 439,83” (ID 106083733, fl. 02). Assim, a diferença credora do valor de R$440,09 paga em 12/05/2020 foi “absorvida pelo sistema para o pagamento da diferença de prestação devedora do contrato de R$439,83” (ID 106083733, fl. 02). No entanto, a despeito da alegada apuração da cobrança a menor nos meses de 01/2019 a 03/2020 - que teria ensejado um débito de R$439,83 - a CEF não esclarece minimamente, em sua contestação, a origem da apuração das diferenças, tampouco a forma do seu cálculo. Demais disso, chama atenção a circunstância de que a ouvidoria da CEF informou à autora, em 14/07/2020, que as diferenças apuradas decorreram da cobrança “dos prêmios de seguro (FGHAB) no período de FEV/2018 a MAR/2020” (ID 106083717, fl. 03), não trazendo aos autos comprovante da adesão da autora ao seguro FGHAB. Ou seja, a própria CEF parece não ter certeza sobre a natureza dos valores cobrados a mais da demandante. E, se assim é, não há foi comprovada razão jurídica válida que autorizasse sua cobrança. Posta a questão nestes termos, é caso de procedência da demanda, para reconhecer o direito da autora à restituição pretendida correspondente ao valor cobrado a maior de R$440,09, devidamente atualizado desde 12/05/2020 e acrescido de juros de mora desde a data da citação. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e CONDENO a CEF a restituir à autora, após o trânsito em julgado, o valor de R$440,09 (quatrocentos e quarenta reais e nove centavos), devidamente atualizado desde a data da cobrança indevida (12/05/2020) e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/12/2022

Decorrido prazo de ANA JESSICA PICCIN DE FORGGI SAMMARTINO em 19/12/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)