Procedimento Comum Cível 5001223-53.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001223-53.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: FRANCIELE REGINA FRANCISCO Advogado do(a) APELADO: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001223-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: FRANCIELE REGINA FRANCISCO Advogado do(a) APELADO: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: FRANCIELE REGINA FRANCISCO Advogado do(a) APELADO: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A parte autora pleiteia a cobrança de valor a título de abono anual em decorrência da concessão de salário maternidade mediante ação judicial. O título executivo transitado em julgado em 5/2/19 condenou o INSS ao pagamento do salário maternidade, no valor de um salário mínimo a partir do parto (4/9/16), acrescido de correção monetária e juros moratórios, bem como honorários advocatícios (ID 127850780). Determinei que a parte autora procedesse à juntada da cópia do cumprimento de sentença do processo nº 0800208-11.2015.8.12.0035, que concedeu o salário maternidade, tendo a mesma cumprido o despacho (ID 205800322). Por ocasião do cumprimento de sentença, a parte autora apresentou os cálculos que entendeu devidos, no valor total de R$5.543,45, sem contemplar o abono anual. Nos parâmetros do cálculo apresentado, consta a informação “Incluído 13º salário no último ano deste cálculo? Não” (ID 205800322, p. 11). O INSS foi intimado para se manifestar ou impugnar os cálculos apresentados pela parte autora, tendo decorrido o prazo sem manifestação da autarquia. Diante da inércia do INSS, foi expedido ofício requisitório em favor da parte autora (ID 205800322). A parte autora foi intimada da expedição do alvará de levantamento e para se manifestar no prazo de 5 dias para “requerer o que de direito”, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte autora (ID 205800322, p. 30/31). Ocorre que a parte autora não pleiteou o pagamento do abono anual no momento oportuno (via cumprimento de sentença), quedando-se inerte, tendo sido tal discussão acobertada pela coisa julgada da ação de concessão do salário maternidade. Considerando que o recebimento do abono anual é reflexo da própria condenação ao pagamento do salário maternidade, competia à parte autora incluir o referido valor nos cálculos por ela apresentados no momento do cumprimento de sentença. Ressalto que, após a expedição do alvará de levantamento, a exequente foi intimada para “requerer o que de direito”, quedando-se inerte, sem nenhum requerimento ou manifestação. Dessa forma, caracterizada, na presente ação, a inadequação da via eleita para pleitear o pagamento do abono anual não cobrado na ação que lhe assegurava tal recebimento, motivo pelo qual o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001223-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao pagamento de abono anual de salário maternidade. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, “a fim de condenar o réu ao pagamento de abono anual proporcional, decorrente do nascimento do filho da autora de nome Felipe Francisco dos Reis, diante do salário-maternidade já reconhecido como direito dela nos autos 0800140-50.2017.8.12.0016”. Determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$500,00. Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese: - a inadequação da via eleita, uma vez que “o direito ao abono anual proporcional do salário-maternidade já está reconhecido pela decisão judicial prolatada nos autos do processo n. 0800140- 50.2017.8.12.0016, pois decorre diretamente da própria concessão do benefício. Assim, rediscutir o abono anual do benefício nos presentes autos é inócuo. SEQUER HÁ INTERESSE PROCESSUAL, pois o presente processo NÃO pode trazer benefício algum que já não tenha sido reconhecido no feito anterior. Ademais, há continência ou coisa julgada pois, como dito, o pedido aqui formulado já foi decidido naquele outro processo, não mais sujeito a recurso. Passo adiante, anote-se que a pretensão aqui formulada é de cobrança. Isso significa que o direito já foi reconhecido, e a parte almeja apenas receber o abono anual proporcional. Mas essa (ação autônoma) NÃO é a via adequada para tanto. O caminho é a execução nos próprios autos, pois lá (processo n. 0800140-50.2017.8.12.0016) é que foi firmado o direito ao benefício (o que abrange as prestações mensais dos 120 dias e o abono anual proporcional)”. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V e VI, do CPC, com a condenação da parte autora nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001223-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ABONO ANUAL EM SALÁRIO MATERNIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO JUDICIAL CONCESSIVA DO SALÁRIO MATERNIDADE. I- A parte autora pleiteia a cobrança de valor a título de abono anual em decorrência da concessão de salário maternidade mediante ação judicial anterior. II- Considerando que o recebimento do abono anual é reflexo da própria condenação ao pagamento do salário maternidade, competia à parte autora incluir o referido valor nos cálculos por ela apresentados no momento do cumprimento de sentença. Ressalto que, após a expedição do alvará de levantamento, a exequente foi intimada para “requerer o que de direito”, quedando-se inerte, sem nenhum requerimento ou manifestação. Dessa forma, caracterizada, na presente ação, a inadequação da via eleita para pleitear o pagamento do abono anual não cobrado na ação que lhe assegurava tal recebimento, motivo pelo qual o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. III- Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/03/2020, 15:12

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 16:37

Documentos

Acórdão

•03/02/2022, 00:00