Execução Fiscal 5000676-16.2020.4.03.6118 - TRF3

Execução Fiscal 5000676-16.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000676-16.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA (Num. 55188178), na qual sustenta que a Execução Fiscal deve ser extinta, ou, subsidiariamente, que devem ser recalculados os créditos tributários, expurgando de suas bases de cálculo os valores relativos às seguintes rubricas: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílios-doença e acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-creche, auxílio-educação e vale-transporte, tendo vista o que foi decidido no Mandado de Segurança nº 5005411-87.2018.4.03.6110. Impugnação apresentada pela Exequente (ID 37491880). A Executada postulou pela suspensão de toda e qualquer constrição que porventura esteja em vias de ser materializada, tendo em vista o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, e a afetação de tal questão pelo Superior Tribunal de Justiça (Num. 39221605). A União requereu nova vista após 180 dias em razão do que decidido no julgamento do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1694261/SP (Num. 47013433). É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória. A matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A Executada alega que devem ser expurgados do crédito tributário em questão os valores relativos às seguintes rubricas: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílios doença e acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-creche, auxílio-educação e vale-transporte, tendo vista o que foi decidido no Mandado de Segurança nº 5005411-87.2018.4.03.6110. Por sua vez, a Exequente aduz que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para tal discussão. No caso dos autos, verifico não ser possível extrair das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a presente execução fiscal que os débitos relativos à contribuição previdenciária perseguidos dizem respeito às mesmas verbas a que se refere a ação judicial apontada pela Executada. Uma vez que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, imperiosa a rejeição da presente exceção. Nesse sentido, o julgado a seguir. “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO ADEQUADAMENTE PROPOSTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"). - Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., prévio pagamento de quantum executado mediante apresentação guia de recolhimento) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. - No caso dos autos, a CDA que embasa a execução de origem menciona diversos outros fundamentos legais para o débito além da legislação afastada no mandado de segurança mencionado pela agravante. - Caso a agravante deseje a exclusão da verba já afastada por decisão judicial transitada em julgado, deveria, além de comprovar a adequação da verba à situação dos autos, quantificar detalhadamente a verba a ser excluída e eventuais outras verbas remanescentes. - A presunção de certeza e liquidez das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal originária, enfim, não restou ilidida. A matéria não está adequadamente proposta pela parte excipiente e demanda dilação probatória, devendo ser tratada em embargos à execução. Por tal motivo, neste momento processual e na via da exceção de pré-executividade, não há fundamento para o acolhimento do pedido da agravante. - Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5006301-52.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020) - grifei Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 168 do TFR e da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária é devida somente na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da exceção oposta. Considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 28/6/2021, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987 ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária."), indefiro o pedido de suspensão. Destaco que, no julgamento, o Ministro Relator ressaltou que: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. Sendo assim, manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento, ficando desde já esclarecido que eventuais constrições serão precedidas de consulta ao Juízo da recuperação judicial. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETá, 7 de outubro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DANIEL DE AGUIAR ANICETO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)