Procedimento Comum Cível 5000549-61.2019.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000549-61.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCAL HENRIQUES FILHO Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR ADAO - SP317142-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000549-61.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS e recurso adesivo da parte autora, em face de sentença que condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de atividade especial, com conversão em comum. Fixado o termo inicial do benefício da DER em 29/03/2016. Em suas razões recursais, dentre outras questões, o INSS aponta que o termo inicial dos efeitos financeiros deva ser fixado a partir da data de citação, uma vez que a especialidade é reconhecida com amparo em documentos não submetidos à sua análise na esfera administrativa. Sem contrarrazões pela parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Pois bem. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por acórdão proferido nos REsp nº 1.905.830/SP, nº1.912.784/SP e nº1.913.152/SP, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que se encontrem em fase recursal, em todo o território nacional, no âmbito dos Tribunais e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II do CPC), de acordo com o tema cadastrado sob o número 1124, no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” A lide versada nestes autos está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no referido paradigma, razão pela qual, em cumprimento à decisão emanada do STJ, determino o sobrestamento do processo. Intimem-se. São Paulo, 1º de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCAL HENRIQUES FILHO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)