Cumprimento de sentença 0008119-63.2016.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 0008119-63.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 EXECUTADO: MAX LABOR - PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA - ME, PAULO VITOR AMARAL APOSTOLO, MARCOS ANDRE DE MORAIS PEREZ Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805, RAFAEL CARAPELLO GONCALVES GONZAGA - SP268137 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - SP303021-A S E N T E N Ç A I – Relatório: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente execução por quantia certa contra devedor solvente em face de MAX LABOR PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. ME, PAULO VÍTOR AMARAL APOSTOLO e MARCOS ANDRÉ DE MORAIS PEREZ, qualificado nos autos, a fim de obter a satisfação de seu crédito conforme os títulos executivos extrajudiciais que instruem a inicial. Citados os Coexecutados Max Labor Produtos para Laboratório Ltda. ME e Marcos André de Morais Perez e penhorados bens da pessoa jurídica (ID 19956379, pp. 58/59), bem como citado o Coexecutado Paulo Vítor Amaral Apostolo (ID 19956381, pp. 22/30), não foram opostos embargos do devedor (ID 19956379, p. 73). Os Executados apresentaram impugnação à penhora (ID 26243478), respondida pela Exequente (ID 27614007), em face do que foi oportunizada às partes a produção probatória neste procedimento (ID 31974097), seguida da especificação de provas por ambas (IDs 33857002 e 34096492). Fora determinado à Exequente que regularizasse a digitalização dos autos físicos formadores deste processo eletrônico por meio da anexação de cópia completa e legível daqueles autos na sua exata ordem de páginas, dada a supressão da numeração das folhas do feito original (ID 23221995). Em razão do cumprimento parcial foram novamente fixados prazos para essa providência (IDs 25234079 e 26935764). Ante o não atendimento foi concedido novo prazo, sob pena de extinção deste processo (ID 31974097, parte final), diante do que, novamente não atendido, concedeu-se prazo derradeiro (ID 41770222). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: É caso de extinção desta execução, por meio da aplicação analógica do art. 801 do CPC. Diz esse dispositivo: “Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.” Verifica-se do processamento desta execução que foram prolatados cinco despachos com a determinação para que a Exequente regularizasse a digitalização dos autos, sendo que o quarto despacho (ID 31974097) cominou a pena de extinção do feito, tendo sido ainda proferido o quinto e derradeiro despacho, todos ignorados. A Exequente cumpriu mal e parcialmente a providência fixada nessas determinações quando anexou a digitalização dos últimos trâmites havidos nos autos físicos assim que prolatado o primeiro despacho (IDs 24177139 e 24177140), o que foi logo apreciado e refutado, com a determinação para que cumprisse a providência de modo adequado (ID 25234079). A r. determinação originária (ID 23221995) e irrecorrida, acerca da necessidade de bem instruir esta execução, permaneceu a mesma durante todas as vezes que reiterada: “ID 19956378: Por ora, considerando os documentos ID’S 19956379 e 19956381, observo que a digitalização dos autos físicos (mesma numeração de autuação) se deu de forma inadequada, porquanto algumas peças digitalizadas não foram escaneadas por completo em razão da ausência da numeração da folha dos autos. A virtualização da forma que se apresenta é manifestamente irregular, por dificultar a leitura e a própria compreensão da lide. Assim, promova a exequente (CEF), no prazo de quinze (quinze) dias, o devido "escaneamento" dos autos originais, juntando cópia completa e legível dos autos físicos, na exata ordem de páginas em que este se apresenta. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008119-63.2016.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.” – destaques do original Depois de duas determinações que a essa se referiram, adveio a r. decisão que apreciou a discussão sobre a alegada impenhorabilidade dos bens constritos e, em sua parte final, novamente fixou prazo para o cumprimento dessa providência formal (ID 31974097), sob pena de extinção do feito: “... Fica a Exequente intimada, uma vez mais, a cumprir a determinação de regularização da digitalização deste feito, conforme ID 23221995, 25234079 e 26935764, sob pena de sua extinção. Intimem-se.” – destaques do original Por fim, mesmo sem atendimento, adveio a última oportunidade – quando nem mesmo seria tecnicamente necessária – para a regularização (ID 41770222), também não observada. Em suma, as determinações não atendidas podem ser listadas da seguinte forma: -despacho ID 23221995 -ato ordinatório de Secretaria ID 25234079 -ato ordinatório de Secretaria ID 26935764 -decisão ID 31974097 – com cominação de extinção do feito -ato ordinatório de Secretaria ID 41770222 Assim, não resta alternativa senão a extinção do feito, tanto pela inviabilidade do prosseguimento, com suporte no art. 801 do CPC, fixada pelo r. despacho inicial, quanto pelo não atendimento das determinações passadas em Juízo, depois de cominada a pena de extinção e mesmo assim não atendida. Essa conclusão não leva à extinção da obrigação representada pelos títulos executivos extrajudiciais, porquanto não é este o fundamento da inviabilidade do prosseguimento, mas sim a impossibilidade de prosseguimento por este feito, dada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da execução, por aplicação analógica do art. 801 do CPC, pelo que a extinção da presente execução é medida de rigor. III – Dispositivo: Dessa forma, por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, EXTINGO ESTA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, nos termos do art. 301, parágrafo único, bem assim art. 801, todos do CPC. Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente em R$ 5.000,00, nos termos dos §§ 1º, 2º e 8º, este último por analogia, do art. 85 do CPC, considerando o fundamento da extinção formal desta execução. Custas ex lege. Considerando que a Exequente se trata de empresa pública federal, nestes autos representada em Juízo por procuradores que não integram o quadro de carreira, oficie-se ao seu Departamento Jurídico nesta Subseção Judiciária para ciência desta sentença, com o encaminhamento de cópia. Oficie-se ao e. Juízo Deprecado (IDs 24177140, pp. 22/23, 25131130 e 25131135) a fim de solicitar a devolução da carta precatória nº 460/2019, independentemente de cumprimento. Prejudicada a impugnação à penhora ID 26243478, bem assim a análise das especificações de provas IDs 33857002 e 34096492. Transitada em julgado, levante-se a penhora ID 19956379, p. 59. Publique-se. Intimem-se.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX LABOR - PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA - ME em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX LABOR - PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX LABOR - PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(28)