Cumprimento de sentença 5000055-69.2017.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000055-69.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, FABIO VIEIRA MELO - SP164383 REU: THIAGO DA ROCHA CORREA 99182599220, THIAGO DA ROCHA CORREA D E S P A C H O ID 511676: Verifico que há pedidos quanto às prerrogativas da parte autora não deliberados. O teor do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969, “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, entendeu que a norma do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969 foi recepcionada pela Constituição Federal do Brasil de 1988. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, desse modo, no que interessa ao caso, está isenta de custas e goza das prerrogativas processuais concedidas às Fazendas Públicas em geral, aplicando-se a ela as normas dos artigos 188 e 475 do Código de Processo Civil: prazo em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar e remessa oficial. Contudo, não têm direito à intimação pessoal, pois esta prerrogativa processual não é concedida pelo Código de Processo Civil a todas as Fazendas Públicas. Decorre de leis federais especiais que outorgam tais prerrogativas à União e às suas autarquias. Com efeito, no regime do Código de Processo Civil, a União, os Estados e os Municípios não têm a prerrogativa de intimação pessoal, salvo nas execuções fiscais. Friso que a norma do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969 concede à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos somente as prerrogativas processuais da “Fazenda Pública”, e não as da União e suas autarquias, de modo que a intimação pessoal aplicável a estas não se aplica àquela. ID 57920736: Tendo em vista que a parte autora é a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reconsidero o determinado no despacho de ID 56098889 quanto à conversão dos valores bloqueados nos autos pela Caixa Econômica Federal. ID 57920736: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000055-69.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na transferência eletrônica dos valores a serem levantados (ID 76860889). Em caso positivo, deverá a parte interessada informar os dados de identificação da titularidade da conta hábeis a possibilitar a expedição do ofício. Com o cumprimento, expeça-se o necessário. Comprovada a transferência de valores, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada. Após, abra-se conclusão para apreciação do requerido na petição de ID 57920736.

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de termo de audiência

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 19/05/2026 13:30 CECON-São José dos Campos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de THIAGO DA ROCHA CORREA 99182599220 em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA ROCHA CORREA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA ROCHA CORREA 99182599220 em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA ROCHA CORREA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(46)