Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003159-10.2020.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003159-10.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AVELINO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS - SP293884, IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS - SP312123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-10.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Em apertada síntese, cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS, em que a parte autora postula a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, recalculando-se o salário de benefício encontrado administrativamente, considerando os salários reconhecidos em ação trabalhista, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Apresentado o parecer contábil. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito da presente demanda. No que concerne à prescrição, o artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. De fato, reconheço a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à citação (artigos 103, parágrafo único da LBPS c/c 219, CPC). Logo, para a hipótese eventual de procedência do pedido, considerando a data de início do benefício previdenciário e o dia da propositura da presente ação, reconheço a consumação da prescrição acerca de eventuais diferenças verificadas em data pretérita ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta demanda. Passo a apreciar o cerne da questão vertida em Juízo. Vejamos. As verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho devem integrar os salários-de-contribuição no período básico de cálculo do benefício quando demonstrada sua natureza salarial. O fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista não impede a inclusão do valor reconhecido na lide trabalhista no cálculo do salário-de-benefício, especialmente quando recolhida contribuição previdenciária incidente sobre o montante acordado. Em outro giro verbal, em face do reconhecimento, em ação trabalhista, de parcelas remuneratórias não consideradas no cálculo do salário de benefício, tem direito o aposentado à alteração do valor do salário-de-contribuição, com recálculo do salário de benefício e, consequentemente, a alteração da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria. Não se pode exigir do beneficiário a prova do recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos valores advindos da sentença trabalhista, se essa obrigação ficou a cargo do empregador. Contudo, se o trabalhador aposentou levando em conta, para o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI determinados valores a título de salário que, posteriormente, a Justiça Trabalhista entendeu que devem ser acrescidos de outros, impõe-se ao INSS rever aquele benefício, para que a legislação previdenciária seja observada, diante da realidade fática constatada. Segundo apurado pela Central de Cáluclos, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, elaborado pelo INSS na esfera administrativa, contém as imprecisões técnicas descritas conforme o parecer contábil abaixo anexado em 25/11/21. " Conforme parâmetros estabelecidos pelo Juízo, efetuamos novo cálculo de RMI do benefício B41/158.996.168-1, considerando no período básico de cálculos os salários de contribuição definidos em ação trabalhista, relativos às competências de 08/2008 a 12/2011 (conforme fls. 03, 05, 09, 10, 12 e 13 do documento ID 131077881), encontrando nova RMI no valor de R$ 1.157,53. Foram apuradas ainda diferenças desde a prescrição quinquenal, encontrando nova RMA (para 2021) no valor de R$ 1.911,23 e atrasados de R$ 7.171,01, conforme demonstrativos em anexo." A discussão no caso em apreço também cinge-se a partir de quando devem tais verbas serem computadas para efeito de concessão do benefício previdenciário e, ainda, se é necessário o requerimento de revisão do benefício de forma a viabilizar a elaboração de nova renda pela autarquia. Nesse tocante, entendo ser devido o reconhecimento pelo INSS do período havido em ação trabalhista, e conseqüente revisão da renda mensal inicial, à luz das contribuições vertidas por força da ação trabalhista, desde o pedido de revisão administrativa apresentado perante a autarquia, se e desde que observado o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. A sentença trabalhista que reconhece a relação empregatícia do segurado na época dos fatos alegados, surtindo efeitos concretos contra o empregador e sendo por ele contestada, constitui prova documental do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Contudo, o julgado trabalhista somente tem relevância para fins previdenciários após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, e desde que o INSS tenha sido devidamente instado não somente a fiscalizar o recolhimento correto das contribuições previdenciárias (obrigação que cabe ao empregador), mas proceder a concessão ou mesmo revisão do benefício com base em tais vínculos/contribuições, o que somente ocorre, a meu ver, quando apresentado o requerimento administrativo, no caso, revisão do benefício por parte do empregado segurado. Nesse passo, somente podemos considerar o tempo havido em ação trabalhista após o INSS ter sido instado a proceder a revisão do benefício a esse respeito e, inclusive, após confirmada a existência de título executivo transitado em julgado da ação trabalhista. Ora, a prosperar entendimento diverso, estaremos diante da inusitada situação em que o INSS seria obrigado a proceder a revisão do benefício sem sequer ter havido prévio requerimento administrativo a esse respeito e, inclusive, sem haver ainda título executivo transitado em julgado da ação trabalhista, o que, à evidência, afigura-se um total despautério jurídico. Ainda que o INSS tenha atribuição administrativa para reconhecer relação de emprego para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias devidas no tocante a trabalhador que presta serviços nas condições definidas no art. 3º da CLT, ainda que sem qualquer registro ou anotação na CTPS ou enquadrado indevidamente como trabalhador autônomo, não há que olvidar que diante de ação judicial em curso, a competência primeira e constitucionalmente estabelecida para tal reconhecimento cabe à Justiça Trabalhista, razão pela qual justifica-se a prudência do agente administrativo em exigir do segurado a comprovação do título executivo judicial transitado em julgado, ônus este que deve ser cumprido na seara administrativa. Por fim, de acordo com a Central de cálculos, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, elaborado pelo INSS na esfera administrativa, sofrerá alteração com o resultado obtido na ação trabalhista, tendo em vista que com a inclusão das parcelas reconhecidas naquela ação, a renda obtida resulta em montante superior ao apurado pelo INSS. Assim, há diferenças devidas à parte autora, que deverão ser calculadas desde o pedido de revisão, respeitada a prescrição quinquenal. Posto isso, o valor devido a título de atrasados será pago consoante parecer e cálculo elaborados pela Central de Cálculos. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: 1 - a revisar a renda mensal inicial - RMI, consoante a planilha da CENTRAL DE CÁLCULOS que passa a integrar a presente sentença, de forma que a renda mensal atual do demandante passe a ser de R$ 1.911,23 (HUM MIL NOVECENTOS E ONZE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) para o mês de OUTUBRO/2021; 2 - a pagar os atrasados, no montante de R$ 7171,01 (SETE MIL CENTO E SETENTA E HUM REAIS E HUM CENTAVO), atualizados até NOVEMBRO de 2021, elaborados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluindo-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal, bem como eventuais pagamentos na esfera administrativa. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Defiro a gratuidade de Justiça para a parte autora. Sem reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei nº 10.259/01. O INSS deverá, sob as penalidades da lei, efetuar a correção da renda mensal do benefício da parte autora, desde a data da prolação da sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos valores das prestações vencidas e dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. SANTOS, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(251)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AVELINO RAMOS em 19/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(39)