Apelação Cível 0000969-19.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIUEE/Imposto Único sobre Energia ElétricaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2012

Valor da Causa

R$ 1.635.548,55

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

CNPJ

Autor

JACAREZINHO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CLARO

Terceiro

OLEO GABINETE PREFEITO

Terceiro

SAO PEDRO DO TURVO GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO

OAB/SP 93491·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

CNPJ

Autor

JACAREZINHO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CLARO

Terceiro

OLEO GABINETE PREFEITO

Terceiro

SAO PEDRO DO TURVO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

MUNICIPIO DE JACAREZINHO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OLEO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO TURVO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/05/2022, 16:06

Transitado em Julgado em 11/03/2022

11/05/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 12:16

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:13

Publicado Decisão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

02/02/2022, 15:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/02/2022, 08:57

Todas as movimentações(199)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/05/2022, 16:06

Transitado em Julgado em 11/03/2022

11/05/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•02/02/2022, 15:10

Decisão

•02/02/2022, 08:57

11/03/2022, 12:16

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:13

Publicado Decisão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

02/02/2022, 15:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/02/2022, 08:57

Conclusos para decisão

28/01/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 12:28

Conclusos para decisão

07/12/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 16:11

Publicado Despacho em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 16:56

Conclusos para decisão

22/11/2021, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLEO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO TURVO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACAREZINHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:55

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:47

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:40

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:08

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 10:49

Conclusos para decisão

26/08/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 13:43

Expedição de carta de ordem

09/08/2021, 08:16

Expedição de carta de ordem

09/08/2021, 08:16

Expedição de carta precatória

09/08/2021, 08:16

Expedição de carta de ordem

09/08/2021, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 13:13

Conclusos para decisão

24/05/2021, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2021, 16:21

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2021, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 11:19

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:27

Juntada de certidão

10/12/2020, 17:58

Cancelada a movimentação processual

10/12/2020, 17:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2020.

09/12/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2020, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:19

Incluído em pauta para 28/01/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

03/12/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:38

Incluído em pauta para 28/01/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

01/12/2020, 21:37

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020038653 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

25/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de resposta

30/04/2020, 15:22

Conclusos para julgamento

07/04/2020, 17:23

Juntada de certidão

07/04/2020, 17:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

10/03/2020, 13:22

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020006703 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

31/01/2020, 18:25

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020006703 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

30/01/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 15:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019174628 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

02/12/2019, 18:16

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - 10ª SUBSEÇÃO SOROCABA

02/12/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 08:15

Recebidos os autos

28/11/2019, 08:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 08:15

Documento - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA SEM PROTOCOLO N. 7750415 E N. 7750449, INT. ACÓRDÃO - PREF. JACAREZINHO-PR E RIBEIRÃO CLARO-PR, RESPECT.

25/11/2019, 13:17

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO CUMPRIDA/7766809 ÓLEO

06/11/2019, 08:26

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO CUMPRIDA/7766810 TURVO

22/10/2019, 08:42

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO N. 7750483, INT. ACÓRDÃO - MUNICÍPIO DE ÓLEO-SP.

03/10/2019, 13:46

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA PRECATORIA 7766811/TRF4

20/09/2019, 18:14

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM 7766810/PREF TURVO

20/09/2019, 18:13

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM 7766809/PREF ÓLEO

20/09/2019, 18:13

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO N. 7750495. INT. ACORDÃO - PREF. S.PEDRO DO TURVO-SP.

18/09/2019, 14:55

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019128028

16/09/2019, 11:39

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM INT. V. ACÓRDÃO.

09/09/2019, 15:53

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-9-5 . 8:30 (Boletim de Acordão 28903/2019)

06/09/2019, 08:30

Documento - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA SEM PROTOCOLO Nº 7659686 - PAUTA 01/08/2019

05/09/2019, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-9-5 . 8:30 (Boletim de Acordão 28903/2019)

05/09/2019, 08:30

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO CP 7718523 - MESA 15/08/2019 - RIBEIRÃO CLARO

02/09/2019, 15:37

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO CP 7718516 - MESA 15/08/2019 - JACAREZINHO

02/09/2019, 15:34

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO CO 7718500 - MESA 15/08/2019 - SÃO PEDRO DO TURVO

02/09/2019, 15:32

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO CO 7718481 - MESA 15/08/2019 - ÓLEO

02/09/2019, 15:29

Intimação - INTIMADO(A) DO MUNICIPIO DE JACEREZINHO

30/08/2019, 14:41

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

30/08/2019, 13:51

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

26/08/2019, 13:24

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019124022 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

20/08/2019, 18:41

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCE

20/08/2019, 18:33

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019123727 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

20/08/2019, 14:32

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019122028 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

20/08/2019, 13:19

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019122028 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

16/08/2019, 11:28

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

16/08/2019, 11:24

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

15/08/2019, 17:32

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

15/08/2019, 17:00

Provimento em Parte - Recurso conhecido e provido em parte

15/08/2019, 17:00

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

15/08/2019, 17:00

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2019120887 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

14/08/2019, 16:14

Ato ordinatório - CERTIDÃO INCLUÍDO MESA SESSÃO VIRTUAL 15.8.19 - DIÁRIO ELETRÔNICO 9.8.19

12/08/2019, 14:08

Sobrestado - SOBRESTADO O JULGAMENTO

01/08/2019, 18:23

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO CARTA PRECATÓRIA 7659684 - PAUTA 01/08/2019 - CUMPRIDA

30/07/2019, 14:50

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO N.7659664 - PAUTA 01/08/2019 - CUMPRIDA

25/07/2019, 16:49

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO N.7659671 - PAUTA 01/08/2019 - CUMPRIDA

25/07/2019, 16:49

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA CARTA PRECATÓRIA N.7299965 - PAUTA 05/12/2018 - CUMPRIDA Petição Número 2019049538

22/07/2019, 17:48

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA CARTA PRECATÓRIA N.7299814 - PAUTA 05/12/2018 - CUMPRIDA Petição Número 2019049535

22/07/2019, 17:47

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA PRECATORIA PAUTA 01/08/2019 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO

02/07/2019, 17:24

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA PRECATORIA PAUTA 01/08/2019 - MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

02/07/2019, 17:23

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM PAUTA 01/08/2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO

02/07/2019, 17:23

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM PAUTA 01/08/2019 - MUNICÍPIO DE ÓLEO

02/07/2019, 17:19

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

01/07/2019, 13:11

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 01.08.2019 SEQ.: 83

28/06/2019, 12:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019092464 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

28/06/2019, 11:36

Conclusão - CONCLUSOS PARA VISTA / VOTO-VISTA GUIA NR.: 2019000444 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

04/01/2019, 12:20

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO Nº7299793 - PAUTA 05/12/2018.

12/12/2018, 13:26

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO Nº7299754 - PAUTA 05/12/2018.

12/12/2018, 13:25

Pedido de Vista - APREGOADO O PROCESSO PEDIDO DE VISTA

05/12/2018, 17:52

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

28/11/2018, 17:47

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018206467 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

26/11/2018, 16:49

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM PAUTA 05/12/2018

12/11/2018, 13:44

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM PAUTA 05/12/2018

12/11/2018, 13:44

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM PAUTA 05/12/2018

12/11/2018, 13:44

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM PAUTA 05/12/2018

12/11/2018, 13:44

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

06/11/2018, 11:01

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 05.12.2018 SEQ.: 67

31/10/2018, 17:55

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018189238 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

25/10/2018, 17:28

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018122676 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

18/07/2018, 18:05

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC ORIGEM - Petição Número 2018081975

18/07/2018, 16:11

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

18/07/2018, 16:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017196661 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

05/10/2017, 14:22

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO VIA MALOTE DIGITAL - Nº6059852

10/04/2017, 17:22

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

07/04/2017, 15:56

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

07/04/2017, 13:03

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017051091 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

22/03/2017, 18:10

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA CARTA PRECAT Nº5098086 - CUMPRIDA Petição Número 2017047590

22/03/2017, 17:37

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM -

22/03/2017, 17:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016115989 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

06/06/2016, 17:43

Apensamento - APENSAMENTO DE OUTROS EXPEDIENTES Apensado expediente " 06557302019844036100 "

06/06/2016, 17:40

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA Nº5097967 - CUMPRIDA Petição Número 2016109921

03/06/2016, 18:06

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA Nº5098058 - CUMPRIDA Petição Número 2016109919

03/06/2016, 18:05

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

03/06/2016, 17:11

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

06/05/2016, 17:00

Reativação - DESAPENSAMENTO Desapensado do processo: 198903010400941 . Despacho: DESPACHO FL.439

06/05/2016, 16:47

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016091403 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

06/05/2016, 13:17

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

05/05/2016, 15:26

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016074659 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

12/04/2016, 16:35

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC FL.437 - MANIFESTAÇÃO MUN. JACAREZINHO E OUTROS Petição Número 2016078633

12/04/2016, 16:19

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO

14/03/2016, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO

11/03/2016, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA PRECATORIA Nº5098086 - INT. MUN. JACAREZINHO E RIBEIRÃO DESP. FL.431

02/03/2016, 13:38

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM Nº5098058 - INT. MUN. S.PEDRO DESP. FL. 431

02/03/2016, 13:37

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM Nº5097967 - INT. MUN. ÓLEO DESP. FL. 431

02/03/2016, 13:35

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016038586 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

29/02/2016, 19:09

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

29/02/2016, 14:55

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016029110 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

17/02/2016, 12:57

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO

22/01/2016, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO

21/01/2016, 08:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016000331

13/01/2016, 14:35

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

18/12/2015, 13:57

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

17/12/2015, 18:33

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015294152 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

04/12/2015, 19:35

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015306681

04/12/2015, 17:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

04/12/2015, 17:23

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014259568 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

03/12/2014, 19:35

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC ORIGEM - Petição Número 2014286229

03/12/2014, 18:47

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

28/11/2014, 18:45

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013187361 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

06/09/2013, 13:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013201101

05/09/2013, 15:59

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2013184320 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

04/09/2013, 12:37

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012255659 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

05/10/2012, 12:11

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 89.03.040094-1 do dia 27.09.2012 18:10:20 PARA ANDRE NABARRETE / QUARTA TURMA

27/09/2012, 18:10

Despacho

•26/01/2022, 12:27

Despacho

•12/01/2022, 13:05

Despacho

•12/01/2022, 12:28

Despacho

•24/11/2021, 19:49

Despacho

•24/11/2021, 16:56

Despacho

•01/09/2021, 15:52

Despacho

•01/09/2021, 10:49

Despacho

•02/08/2021, 13:13

Acórdão

•03/02/2021, 12:36

Acórdão

•23/08/2019, 15:52

Despacho de mero expediente

•23/08/2019, 15:52

Despacho de mero expediente

•15/08/2019, 13:31

Despacho de mero expediente

•12/07/2019, 15:19

Todos os documentos(20)

Decisão

•02/02/2022, 15:10

Decisão

•02/02/2022, 08:57

Despacho

•26/01/2022, 12:27

Despacho

•12/01/2022, 13:05

Despacho

•12/01/2022, 12:28

Despacho

•24/11/2021, 19:49

Despacho

•24/11/2021, 16:56

Despacho

•01/09/2021, 15:52

Despacho

•01/09/2021, 10:49

Despacho

•02/08/2021, 13:13

Acórdão

•03/02/2021, 12:36

Acórdão

•23/08/2019, 15:52

Despacho de mero expediente

•23/08/2019, 15:52

Despacho de mero expediente

•15/08/2019, 13:31

Despacho de mero expediente

•12/07/2019, 15:19

Despacho

•24/10/2018, 13:44

Despacho de mero expediente

•06/04/2017, 09:54

Despacho de mero expediente

•05/05/2016, 11:42

Despacho de mero expediente

•25/02/2016, 07:53

Despacho de mero expediente

•17/12/2015, 16:17