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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2018

Valor da Causa

R$ 483.435,05

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

JOZES MONESI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOZES MONESI em 07/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(27)