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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 205.160,20

Órgão julgador

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON OSWALDO PINHEIRO em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Publicado Acórdão em 28/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de ADILSON OSWALDO PINHEIRO - CPF: 419.260.568-68 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de ADILSON OSWALDO PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(40)