Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007600-27.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2016

Valor da Causa

R$ 294.837,77

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

BAYER S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DEPONTI AFONSO

CPF·Representa: Autor

THAIS FERNANDEZ MARINI SALVIATTO

CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BAYER S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2025, 18:52

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:28

Proferida decisão interlocutória

26/11/2024, 19:46

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2024, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2022, 17:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/09/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 19:20

Todas as movimentações(124)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2025, 18:52

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:28

Proferida decisão interlocutória

26/11/2024, 19:46

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 14:28

Decisão

•26/11/2024, 19:46

26/11/2024, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2024, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2022, 17:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/09/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 19:20

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 19:17

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 19:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2022, 19:05

Juntada de certidão

19/08/2022, 19:05

Recebidos os autos

17/08/2022, 12:05

Juntada de certidão

17/08/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BAYER S.A. Advogados do(a) APELADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Ad cautelam, digam as partes o que de seu interesse no prazo sucessivo de cinco dias úteis, em primeiro lugar o embargante. Inteligência do art. 9º do CPC. Após, cls. INT São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007600-27.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

03/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/03/2020, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2020, 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2019, 12:21

Juntada de ato ordinatório

22/11/2019, 12:20

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2019, 10:45

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 07:55

Decorrido prazo de THAIS FERNANDEZ MARINI SALVIATTO em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 07:55

Decorrido prazo de RAFAEL DEPONTI AFONSO em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 07:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2019.

01/10/2019, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 12:30

Juntada de ato ordinatório

27/09/2019, 12:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 00:09

Publicado Intimação em 25/09/2019.

26/09/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 15:37

Juntada de ato ordinatório

20/09/2019, 15:34

Juntada de Petição de apelação

26/07/2019, 14:16

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL DEPONTI AFONSO em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:41

Decorrido prazo de THAIS FERNANDEZ MARINI SALVIATTO em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2019, 00:12

Publicado Intimação em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 16:49

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 16:46

Decorrido prazo de THAIS FERNANDEZ MARINI SALVIATTO em 20/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 00:15

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 20/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL DEPONTI AFONSO em 20/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2019, 18:56

Publicado Intimação em 13/03/2019.

13/03/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 15:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/03/2019, 15:07

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2018, 22:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/12/2018, 19:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2018 (11a. Vara) (em Seretaria)

13/12/2018, 18:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2018 (11a. Vara) (em Seretaria)

13/12/2018, 18:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2018, 16:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2018, 16:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 14:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

26/11/2018, 12:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

26/11/2018, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/10/2018, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/10/2018, 14:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000128190 Complemento Livre: BAYER S/A

22/10/2018, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000128190 Complemento Livre: BAYER S/A

22/10/2018, 12:19

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 157/2018

23/08/2018, 12:27

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 157/2018

23/08/2018, 12:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

01/08/2018, 12:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

01/08/2018, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/08/2018, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/08/2018, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2018, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2018, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000087464 Complemento Livre: UNIÃO

31/07/2018, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000087464 Complemento Livre: UNIÃO

31/07/2018, 10:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/06/2018, 07:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/06/2018, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2018, 12:09

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/05/2018, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO

25/05/2018, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2018, 12:08

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/05/2018, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO

25/05/2018, 12:08

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

23/05/2018, 08:54

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

23/05/2018, 08:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 222/2017

05/12/2017, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 222/2017

05/12/2017, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/11/2017, 11:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/11/2017, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/11/2017, 16:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/11/2017, 16:52

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: UNIAO Complemento Livre:

29/11/2017, 16:22

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: UNIAO Complemento Livre:

29/11/2017, 16:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/11/2017, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/11/2017, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2017, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2017, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/07/2017, 06:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/07/2017, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS DOS AUTOS N. 0748904-49.1985.403.6100 Complemento Livre: 00076002720164036100

03/07/2017, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS DOS AUTOS N. 0748904-49.1985.403.6100 Complemento Livre: 00076002720164036100

03/07/2017, 13:30

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/06/2017, 10:34

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/06/2017, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000039513 Complemento Livre: EMBARGADO

09/06/2017, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000039513 Complemento Livre: EMBARGADO

09/06/2017, 15:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/2017

02/03/2017, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/2017

02/03/2017, 13:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 10:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2016, 07:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2016, 07:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

07/04/2016, 13:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

07/04/2016, 13:01

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:13

Acórdão

•27/06/2022, 18:47

Acórdão

•23/06/2022, 18:00

Despacho

•09/03/2022, 15:16

Despacho

•02/02/2022, 15:23

Despacho

•02/02/2022, 15:10

Decisão

•11/01/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 19:15

Decisão

•06/04/2021, 20:33

Acórdão

•22/11/2020, 20:22

Acórdão

•20/11/2020, 14:48

Todos os documentos(26)

Decisão

•27/11/2024, 14:28

Decisão

•26/11/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:13

Acórdão

•27/06/2022, 18:47

Acórdão

•23/06/2022, 18:00

Despacho

•09/03/2022, 15:16

Despacho

•02/02/2022, 15:23

Despacho

•02/02/2022, 15:10

Decisão

•11/01/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 19:15

Decisão

•06/04/2021, 20:33

Acórdão

•22/11/2020, 20:22

Acórdão

•20/11/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 13:43

Acórdão

•28/07/2020, 13:55

Acórdão

•24/07/2020, 14:49

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 12:20

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 12:30

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 16:46

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 15:04