Apelação Cível 0007600-27.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2020

Valor da Causa

R$ 294.837,77

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Réu

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Réu

THAIS FERNANDEZ MARINI SALVIATTO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DEPONTI AFONSO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BAYER S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2022, 12:05

Transitado em Julgado em 21/07/2022

17/08/2022, 12:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 20:05

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 16:12

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos

26/06/2022, 17:52

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2022, 12:05

Transitado em Julgado em 21/07/2022

17/08/2022, 12:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 20:05

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 18:47

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 18:00

12/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 16:12

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos

26/06/2022, 17:52

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

25/04/2022, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 09:32

Juntada de Petição de diligência

11/03/2022, 08:50

Mandado devolvido cumprido

11/03/2022, 08:50

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 15:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/03/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 15:16

Conclusos para decisão

04/03/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 18:44

Publicado Despacho em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:10

Conclusos para decisão

28/01/2022, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

28/01/2022, 17:27

Juntada de certidão

11/01/2022, 16:53

Recebidos os autos

11/01/2022, 16:52

Recebidos os autos

11/01/2022, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/01/2022, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/09/2021, 14:49

Juntada de certidão

25/05/2021, 23:46

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 19:16

Juntada de ato ordinatório

24/05/2021, 19:15

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/04/2021, 18:40

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

30/04/2021, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 00:11

Publicado Intimação em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 16:05

Recurso especial admitido

06/04/2021, 20:33

Recurso Extraordinário não admitido

06/04/2021, 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/02/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 18:40

Juntada de certidão

02/02/2021, 18:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/01/2021, 15:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/12/2020, 18:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/12/2020, 18:08

Juntada de Petição de recurso especial

17/12/2020, 18:04

Publicado Acórdão em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 20:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2020, 20:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/11/2020, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 14:02

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 21:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos com embargos de declaração

24/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de resposta

23/09/2020, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 13:43

Juntada de ato ordinatório

18/09/2020, 13:43

Juntada de certidão

18/09/2020, 13:39

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2020, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 19:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 13:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

25/07/2020, 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Incluído em pauta para 23/07/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/06/2020, 13:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/04/2020, 11:08

Juntada de certidão

23/04/2020, 11:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2020, 11:06

Recebidos os autos

17/03/2020, 12:37

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/03/2020, 12:37

DESPACHO

•09/03/2022, 15:16

DESPACHO

•02/02/2022, 15:23

DESPACHO

•02/02/2022, 15:10

DECISÃO

•11/01/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 19:15

DECISÃO

•06/04/2021, 20:33

ACÓRDÃO

•22/11/2020, 20:22

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 13:43

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 13:55

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 12:21

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 18:47

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 18:00

DESPACHO

•09/03/2022, 15:16

DESPACHO

•02/02/2022, 15:23

DESPACHO

•02/02/2022, 15:10

DECISÃO

•11/01/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 19:15

DECISÃO

•06/04/2021, 20:33

ACÓRDÃO

•22/11/2020, 20:22

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 13:43

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 13:55

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2019, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2019, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2019, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2019, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 15:04