Procedimento Comum Cível 0028013-42.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028013-42.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO PASCHOAL, MARIA DO CARMO LEAO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fls. 107/108: HELENA PASCHOAL e DORIVAL PASCHOAL peticionam nos autos informando o falecimento dos seus genitores, os autores MARIA DO CARMO LEÃO PASCHOAL e GILBERTO PASCHOAL, bem como que não houve abertura de inventário em nome dos falecidos, requerendo a habilitação processual dos espólios, representados por seus sucessores. Tendo em vista os falecimentos noticiados, determino a suspensão do processo com fundamento no art. 313, I e § 1º, do Código de Processo Civil. Os autos foram remetidos ao Gabinete de Conciliação, que intimou a Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre o pedido de habilitação. A CEF não se opôs ao pedido, consignando que em havendo bens a inventariar a habilitação deve ser efetivada pelo espólio (ID 174930058). Na sequência, foram intimados os requerentes para trazer aos autos a comprovação da abertura do inventário ou de seu encerramento (ID 175110301). Os requerentes informaram que não foi aberto inventário em nome dos autores falecidos e pugnaram pela homologação do acordo (ID 178939828). A CEF foi novamente intimada a se manifestar e apresentou petição no mesmo sentido da anterior, consignando que em havendo bens a inventariar a habilitação deve ser efetivada pelo espólio (ID 192809171). Na sequência, o Desembargador Federal Coordenador do Gabinete de Conciliação proferiu a decisão ID 252061359, determinou o retorno dos autos a este gabinete para as providências cabíveis (ID 252061359). É o relatório. DECIDO. A certidões de óbito de MARIA DO CARMO LEÃO PASCHOAL (fl. 112) e de GILBERTO PASCHOAL (fl. 114) dão conta de que os autores deixaram bens a inventariar e os filhos HELENA e DORIVAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não é pacífica quanto à possibilidade de habilitação de herdeiros na ausência de abertura de inventário. Há julgados no sentido de que, havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. Ou seja, deve-se dar preferência à substituição pelo espólio, havendo habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Lado outro, há precedentes no sentido de que é “regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação” (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). E existe ainda entendimento segundo o qual, para manter a regularidade no trâmite processual, “a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013)” (AgInt nos EmbExeMS 11.475/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). Considerando que “a habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus” (AgRg no ExeMS 115/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015), bem como que HELENA PASCHOAL e DORIVAL PASCHOAL são os únicos herdeiros dos autores falecidos, conforme indicam as certidões de óbito, habilito os requerentes. Retifique-se a autuação e procedam-se as anotações necessárias. Int. Após, cls. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028013-42.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Despacho em 08/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2022 (13a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)