Execução Fiscal 0000125-49.2005.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 7.776,32

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 17:46

Juntada de certidão

10/02/2023, 17:44

Juntada de certidão

08/09/2022, 17:46

Decorrido prazo de CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

07/08/2022, 09:47

Transitado em Julgado em 09/03/2022

07/08/2022, 09:23

Juntada de certidão

02/08/2022, 17:14

Decorrido prazo de OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE GUARATINGUETA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:28

Juntada de Petição de diligência

12/06/2022, 20:52

Mandado devolvido cumprido

12/06/2022, 20:52

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 17:46

Juntada de certidão

10/02/2023, 17:44

Juntada de certidão

08/09/2022, 17:46

Decorrido prazo de CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

07/08/2022, 09:47

Transitado em Julgado em 09/03/2022

07/08/2022, 09:23

Juntada de certidão

02/08/2022, 17:14

Decorrido prazo de OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE GUARATINGUETA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:28

Juntada de Petição de diligência

12/06/2022, 20:52

Mandado devolvido cumprido

12/06/2022, 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 13:35

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 09:55

Conclusos para despacho

17/05/2022, 18:30

Juntada de certidão

13/05/2022, 18:31

Decorrido prazo de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratinguetá/SP em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:12

Mandado devolvido cumprido

22/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de certidão

22/02/2022, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:09

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR - ME, CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO PAIES - SP310240 D E S P A C H O ID.240524419: Comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaratinguetá sobre a desconstituição da penhora efetivada sobre o imóvel matrícula nº 23.409 – livro 2, em virtude da sentença proferida(ID.239012415), sem prejuízo, se o caso, do pagamento de taxas/emolumentos pelo interessado, conforme estabelece a legislação pertinente aos registros públicos, servindo cópia do presente despacho como ofício Nº 76/2022. Cumpra-se integralmente a r. sentença retro proferida. GUARATINGUETá, 3 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000125-49.2005.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

14/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:16

Conclusos para despacho

03/02/2022, 13:08

Publicado Sentença em 21/01/2022.

26/01/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 04:20

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR - ME, CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO PAIES - SP310240 S E N T E N Ç A Tendo em vista o noticiado pela Exequente à fl. 130713295 - Pág. 1, JULGO EXTINTO o presente feito movido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR ME e CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000125-49.2005.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 12:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

07/01/2022, 19:28

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 17:28

Decorrido prazo de CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:07

Decorrido prazo de CHRISTIANO ESKELSEN JUNIOR - ME em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:07

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 03:46

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 17:48

Conclusos para despacho

08/10/2021, 17:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/10/2021, 17:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/10/2021, 14:38

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

08/03/2021, 18:53

Juntada de certidão

08/03/2021, 18:53

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/08/2020, 18:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2020, 12:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

26/06/2020, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/06/2020, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2020, 10:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2019, 07:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: PROT. 201861180004774

10/12/2018, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFÍCIO 112/2018 - OFICIAL REGISTRO IMÓVEIS GUARATINGUETÁ/SP Complemento Livre: 201861180004693

27/11/2018, 08:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO Complemento Livre: 201861180004434

08/11/2018, 13:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1801.2018.00695 EM 10/09/2018 (Guia 2018.0262)

18/09/2018, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CÓPIA DE MATRICULA N° 11.698 Complemento Livre: CRI-GUARATINGUETA

16/05/2018, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2017, 09:17

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/10/2017, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO

19/10/2017, 09:17

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

09/10/2017, 11:01

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

09/10/2017, 08:46

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

06/10/2017, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2017, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2014, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2014, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/04/2014, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2014, 07:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/02/2014, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2013, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

05/02/2013, 16:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2012, 06:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/06/2012, 10:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/2012, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre:

09/12/2011, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre:

09/12/2011, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECIBO DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD

22/11/2011, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2011, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2010, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: / Complemento Livre:

14/04/2010, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/03/2010, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2010, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2009, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2009, 14:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE SUBSTITUICAO DE PENHORA Complemento Livre:

05/11/2008, 16:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: DE SUBSTITUICAO DE PENHORA

08/04/2008, 13:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: SUBSTITUICAO DE PENHORA Complemento Livre:

03/04/2008, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

24/01/2008, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2007, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/11/2007, 07:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2007, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2007, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PFN Complemento Livre:

15/08/2007, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2007, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/03/2007, 11:32

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/03/2007, 11:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2007, 15:17

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA RESULTADO NEGATIVO Complemento Livre: SEGUNDO LEILAO - NEGATIVO - 23.11.2006.

23/11/2006, 08:28

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA RESULTADO NEGATIVO Complemento Livre: LEILAO REALIZADO EM 09.11.2006.

09/11/2006, 08:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICACAO DO EDITAL DE LEILAO Complemento Livre: DOE 31.10.2006 PAG. 102/103

31/10/2006, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDICAO EDITAL DE LEILAO Complemento Livre: LEILAO 09.11.06 E 23.11.06

25/10/2006, 08:59

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

23/10/2006, 15:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CONSTAT.REAVAL. INTIM. LEILAO Complemento Livre: MANDADO CUMPRIDO

23/10/2006, 10:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT2006180012746 Complemento Livre: PFN

17/10/2006, 11:19

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

16/10/2006, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2006, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2006, 15:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTAT. REAVAL. INTIMACAO LEILAO Complemento Livre: PZ 24.10.06 CARGA N 720/06

09/10/2006, 07:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: PFN

23/08/2006, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2006, 11:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/07/2006, 12:04

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

19/07/2006, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/07/2006, 06:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2006, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO OPOSICAO EMBARGOS MARCO-2006

21/02/2006, 13:53

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO

21/02/2006, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMP. DE MANDADO

19/01/2006, 15:26

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO INTERNO

08/03/2005, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO INTERNO

07/03/2005, 16:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/03/2005, 10:50

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 16:38

Despacho

•18/05/2022, 09:55

Despacho

•11/02/2022, 13:16

Sentença

•10/01/2022, 12:59

Sentença

•07/01/2022, 19:28

Despacho

•08/10/2021, 17:48