Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007457-67.2018.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007457-67.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA REGINA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA MAUTONE - SP213073, SABRINA DE SOUZA PEREZ - SP230410 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença a exequente apresentou conta de liquidação, apurando o valor do débito em R$160.697,39, posicionado para 09/2018. Instada a apresentar os documentos necessários ao deslinde do feito, a exequente juntou documentos (id. 14555718 e seguintes). Em seguida, apresentou cálculos de liquidação atualizados, apurando o valor do débito em R$165.980,60, posicionado 04/2019. Intimada da pretensão, a UNIÃO impugnou o cálculo da exequente, sustentando ausência dos documentos essenciais à propositura da execução. Subsidiariamente, alega excesso de execução, ao argumento de que as contas apresentadas pela exequente não adotaram os parâmetros estabelecidos no título executivo para o cômputo dos juros de mora (art. 535, IV, NCPC). Sustenta, ainda, a impossibilidade de conferência do valor apresentado pela exequente por ausência de apresentação de contas de liquidação. Ciente da impugnação, a exequente reconheceu o equívoco no tocante ao juros de mora e requereu a remessa dos autos à contadoria para conferência das contas apresentadas (id. 19408394). Em seguida, foi comunicada a renúncia da patrona da exequente, que peticionou requerendo a reserva de honorários contratuais (Id. 36920012) e constituída nova patrona em seu lugar. Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a conferência das contas apresentadas. Pelo setor contábil foram apresentados cálculos apurando o valor total da execução em R$164.544,40 (R$149.585,83 a título de principal e R$14.958,57 a título de honorários sucumbenciais), posicionado para 03/2019 (id. 46833028). Cientes, as partes concordaram com o parecer contábil (id. 54064035 e 58266669). Instada a se manifestar sobre o pedido de reserva de honorários contratuais da patrona anterior, a exequente não se opôs. Na oportunidade, requereu a expedição de ofício requisitório com destaque de honorários contratuais, em nome da antiga patrona (id. 76558722). DECIDO. Inicialmente, afasto a alegação de ausência dos documentos essenciais à propositura, uma vez que os documentos apresentados permitem a liquidação do julgado. Não havendo outras preliminares, passo à fixação do valor devido. Ante a expressa concordância das partes, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado em observância aos parâmetros fixados no título executivo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007457-67.2018.4.03.6104 Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id. 46833028), acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO e fixo o valor total da execução em R$164.544,40, posicionado para 03/2019. Condeno a União a pagar honorários advocatícios à impugnada, calculados em 10% sobre o crédito apurado pela contadoria judicial, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da impugnada, deixo de condená-la em honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios, com destaque de honorários contratuais no percentual de 10% em favor da antiga patrona da exequente, Dra Sabrina Perez Goes (OAB/SP 230.410), conforme requerido (id.36920012 e contrato de honorários - id. 36920042), em favor dos respectivos beneficiários. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Santos, 31 de janeiro de 2022. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de D-BARROS COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE ASSIS em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 19/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(66)