Apelação Cível 5277300-22.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5277300-22.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELZA APARECIDA ZILLI BATISTELA Advogados do(a) APELANTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N, JOAO GONCALVES BUENO NETO - SP345482-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5277300-22.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta por ELZA APARECIDA ZILLI BATISTELA, em sede de ação cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade híbrida, em que alega ter trabalhado pelo tempo necessário previsto em lei, e que, portanto, faria jus ao benefício. Com a inicial vieram documentos. Justiça gratuita concedida. Contestação da parte ré oferecida.. Réplica ofertada. Por sentença datada de 02/04/2020, o MMº Juízo "a quo" procedeu ao julgamento antecipado da lide E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Consignou a sentença que a autora ajuizou a ação nº 000877-53.2005.8.6.0619, objetivando aposentadoria por idade rural, feito que tramitou e que Acórdão deste E. Regional Tribunal Federal transitou em julgado, conforme ID 135690448, consolidando coisa julgada material, a impedir novo julgamento. Em apelação a autora alega tratar-se de causa de pedir diversa, porque pleiteou nessa ação a concessão de aposentadoria híbrida por idade e que, com o decorrer do tempo, advieram fatos modificativos do pedido, a ensejar a apreciação da matéria. No mérito, reputa suficientemente comprovados os requisitos para a concessão do benefício Sem contrarrazões recursais. Os autos subiram a este Egrégio Tribunal. É o relatório. DECIDO. Desde logo, verifico que a sentença data após a vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. O recurso merece parcial provimento. Entendo que houve cerceamento de defesa, uma vez que preterida a produção de prova testemunhal, considerando que a autora apresentou rol de testemunhas na inicial, providência pleiteada pela autora que pretende ver o tempo posterior reconhecido, tendo o juiz antecipado o julgamento da lide, sem aprofundamento da dilação probatória cujo direito assiste a autora, acarretando-lhe substancial prejuízo. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA. I - Constitui cerceio de defesa o indeferimento de prova testemunhal oportunamente requerida, sobretudo quando a inicial se faz acompanhar de documentos, que, embora sozinhos não sejam capazes de amparar o direito à aposentadoria rural postulada, podem vir a ter seu conteúdo fortalecido pela oitiva das testemunhas arroladas. II - Apelação provida." (TRF-2ª Região, Apelação Cível n.º 2002.02.01.009679-0, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Castro Aguiar, j. 26/6/2002, DJU 29/8/2002, p. 184, v.u.) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADORA RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A ATIVIDADE LABORAL NO CAMPO - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA. 1- A ausência de documento comprobatório da atividade laboral no campo não é obstáculo para o deferimento da inicial, pois a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento desta E. Corte, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, na ausência de prova material, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 2- O julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sem a oitiva de testemunhas, quando a Autora protestou, na inicial, por todas as prova s admitidas em direito, inclusive a prova oral, consubstanciou-se evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. 3- Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a oitiva de testemunhas e a prolação de nova decisão. 4- Recurso da Autora provido. Sentença anulada." (TRF-3ª Região, Apelação Cível n.º 1999.03.99.026959-5, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 10/8/99, DJU 28/9/99, p. 1050, v.u.,.) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. REQUISITOS. 1. Nas ações de natureza previdenciária em que, via de regra, a prova documental carreada aos autos não tem a consistência suficiente para formar o convencimento do julgador acerca dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, faz-se mister a oitiva de testemunhas para complementar o início razoável de prova material produzido. 2. Reformada a sentença, para determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando-se a oitiva de testemunhas. 3. Prejudicado o exame do mérito da Apelação e da Remessa oficial." (TRF-4ª Região, Apelação Cível n.º 1998.04.01.035907-5, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Nylson Paim de Abreu, j. 23/3/99, DJU 5/5/99, p. 573, v.u.) Por outro lado, a presente ação, na qual a autora pretende a obtenção de aposentadoria híbrida é de modalidade diversa daquela ação anteriormente julgada que objetivava a obtenção de aposentadoria rural. A ação mais recente ajuizada intenta a adição dos períodos de atividade urbana posteriormente exercidas, para fins de obtenção de aposentadoria e a apreciação de novas provas. Nesse passo, segundo dispõe o art.505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença e nos demais casos prescritos em lei, como, por exemplo, a ação de alimentos. A litispendência se revela na identidade de partes, pedido e causa de pedir, consoante dispõe o Código de Processo Civil No presente caso, entendo que razão assiste à autora, porquanto a ação anteriormente intentada visou o reconhecimento de atividade rural, para obtenção de aposentadoria por idade, ação ajuizada em 2005, apresentando causa de pedir distinta, com acréscimo de tempo e provas, não havendo identidade em relação às mesmas. O julgamento anterior não impede o ajuizamento de nova ação quando com novas provas obtidas com o transcurso do tempo se pretenda pleitear o benefício. A autora aduz no recurso que traz provas novas que não foram objeto de apreciação e provimento jurisdicional na ação anterior. Com efeito, a presente ação veio instruída com Certidão de Nascimento da autora, Certidão de Reservista do genitor, Escritura de Compra e Venda de Imóvel Rural com registro e imposto de transmissão, imposto de renda e conta residencial, documentos que não constam da decisão referente à aposentadoria rural e nesta ação, a autora pretende aposentadoria híbrida, sendo diversa a causa de pedir e também diversas as testemunhas arroladas na inicial. Tanto é assim que a aposentadoria por idade rural exige a comprovação de imediatidade anterior do labor rural em relação ao cumprimento dos requisitos,aliás, apreciação objeto da sentença de improcedência da ação anterior, o que não se dá em relação aos requisitos de aposentadoria híbrida por idade ora em apreciação. É o que ocorre in casu. A respeito trago à colação: Há ofensa à coisa julgada quando na nova demanda ocorrem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar-se em coisa julgada. (STJ, 4ª Turma, Min, Aldir Passarinho, AgRg 813.427-7, DJU 5/11/2007). Se há fatos conexos, mas independentes entre si, é possível o ajuizamento de mais de uma ação, desde que a causa de pedir seja distinta. Nessa hipótese, inexiste litispendência. (STJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmo, n, Resp 622.316, DJU 19/12/05). A doutrina denomina a questão de "secundum eventum litis" da coisa julgada, a eficácia erga omnes ou ultra partes depende da procedência ou improcedência dos pedidos, cada qual com peculiaridades, sobretudo nas ações voltadas à concessão de benefício previdenciário., a exemplo do julgamento proferido na AC 0025231-82.2018.4.01.9199 (TFR 1ª Região) e AI 10167896220184010000 (TRF1ª Região). Em síntese, em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é 'secumdum eventum probationis'. Alcançada nova prova, poderá o autor propor nova ação, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevinda modificação do estado de fato ou de direito. Assim, sendo, acolho o pedido veiculado pela parte autora para que lhe seja deferida a produção de prova testemunhal a viabilizar ampliação da prova material produzida, conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Verifico que a parte autora arrolou três testemunhas na inicial (fl.8), protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente prova testemunhal cujo rol indicou, de modo que tal prova não poderia ser suprimida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. INTIME-SE AS PARTES. APÓS AS DILIGÊNCIAS, À INSTÂNCIA DE ORIGEM. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicações.

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA APARECIDA ZILLI BATISTELA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)