Apelação / Remessa Necessária 5003500-38.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Partes do Processo

FGH TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Autor

Advogados / Representantes

IVAN NASCIMBEM JUNIOR

OAB/SP 232216·CPF·Representa: Autor

SUZANA COMELATO

OAB/SP 155367·CPF·Representa: Autor

IVAN NASCIMBEM JUNIOR

OAB/SP 232216·CPF·Representa: Réu

SUZANA COMELATO

OAB/SP 155367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

FGH TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FGH TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/07/2023, 14:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de FGH TRANSPORTES LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2023, 17:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/05/2023, 16:12

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2023, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/05/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:20

Todas as movimentações(119)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/07/2023, 14:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de FGH TRANSPORTES LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Documentos

DECISÃO

•18/05/2023, 17:17

DECISÃO

•18/05/2023, 16:12

20/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2023, 17:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/05/2023, 16:12

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2023, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/05/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:20

Publicado Certidão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 19:43

Juntada de certidão

26/04/2023, 19:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2023, 17:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

14/03/2023, 10:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/03/2023, 12:38

Publicado Acórdão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

24/02/2023, 13:35

Juntada de comunicações

26/01/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2022, 14:02

Deliberado em Sessão - Retirado

25/11/2022, 17:46

Deliberado em Sessão - Retirado

25/11/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/10/2022, 14:02

Conclusos com embargos de declaração

26/09/2022, 13:47

Decorrido prazo de FGH TRANSPORTES LTDA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 09:04

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:47

Juntada de ato ordinatório

14/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de resposta

14/09/2022, 07:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2022, 07:50

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2022, 18:40

Juntada de ato ordinatório

09/09/2022, 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 11:13

Publicado Acórdão em 05/09/2022.

06/09/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 00:51

Conhecido o recurso de FGH TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 39.693.592/0001-00 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

29/08/2022, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:18

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

12/05/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 07:15

Decorrido prazo de FGH TRANSPORTES LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2022, 16:55

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 16:53

Juntada de Petição de agravo interno

26/04/2022, 09:01

Juntada de Petição de agravo interno

26/04/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:00

Publicado Decisão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 21:22

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/03/2022, 09:36

Conclusos para decisão

22/03/2022, 17:58

Decorrido prazo de FGH TRANSPORTES LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/02/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:34

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 09:32

Juntada de Petição de agravo interno

13/02/2022, 09:00

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 18:16

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2022, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:13

Publicado Decisão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.

02/02/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

02/02/2022, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/01/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 17:37

Juntada de Petição de parecer

31/01/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 19:28

Recebidos os autos

25/01/2022, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

25/01/2022, 18:03

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 18:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•14/03/2023, 10:56

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 14:39

ACÓRDÃO

•25/02/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 18:39

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 00:50

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 16:53

DECISÃO

•25/03/2022, 14:01

DECISÃO

•25/03/2022, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 18:14

DECISÃO

•02/02/2022, 15:32

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•18/05/2023, 17:17

DECISÃO

•18/05/2023, 16:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•14/03/2023, 10:56

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 14:39

ACÓRDÃO

•25/02/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 18:39

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 00:50

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 16:53

DECISÃO

•25/03/2022, 14:01

DECISÃO

•25/03/2022, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 18:14

DECISÃO

•02/02/2022, 15:32

DECISÃO

•02/02/2022, 14:41

DESPACHO

•27/10/2021, 11:59

DESPACHO

•26/10/2021, 21:51

DESPACHO

•19/10/2021, 13:16

DESPACHO

•16/10/2021, 10:23

SENTENÇA

•07/10/2021, 10:25

SENTENÇA

•06/10/2021, 16:27

SENTENÇA

•29/09/2021, 13:16

SENTENÇA

•29/09/2021, 10:43

DECISÃO

•22/09/2021, 16:28

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DECISÃO

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DESPACHO

•10/09/2021, 13:04