Cumprimento de sentença 0008890-24.2009.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0008890-24.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP Advogado do(a) APELANTE: PEDRO JOSE SANTIAGO - SP106370-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008890-24.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP Advogado do(a) APELANTE: PEDRO JOSE SANTIAGO - SP106370-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP Advogado do(a) APELANTE: PEDRO JOSE SANTIAGO - SP106370-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo, necessário consignar que o recurso interposto atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008890-24.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto da r. sentença que, em sede de ação ordinária de repetição de indébito ajuizada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO – COHAB/SP em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), julgou improcedente o pedido. Em consequência, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do artigo 20, §4° do CPC/73. Alega que a União Federal (Fazenda Nacional) ao contestar o feito, reconheceu que a recorrente teria direito a determinado crédito, pois na DRE do período, oferecera à tributação valor superior ao rendimento correspondente às fontes declaradas em DIRF. Sustenta por outro lado, que o crédito não foi alcançado pela prescrição, sob a alegação de que a extinção do crédito tributário ocorre com a homologação do lançamento, ex vi do artigo 150 do CTN e que a LC nº 118/2005 somente pode alcançar fatos geradores futuros, não se aplicando a fatos geradores anteriores a 09/06/2005. Pede, portanto, o provimento do apelo para que se julgue procedente o pedido. Com contrarrazões apresentadas por ambas as partes, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008890-24.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ordinária por meio da qual pretende a autora a repetição dos valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica referente ao ano calendário de 2003, atualizado pela taxa SELIC. Relativamente à prescrição nas ações de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, no REsp nº 1.269.570/MG, DJe 4/6/2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, alterou entendimento anteriormente firmado no REsp n. 1.002.932/SP, consignando que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, ou seja, na vigência da Lei Complementar n. 118/2005, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado, previsto no art. 3º do referido diploma legal, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. STF no RE n. 566.621/RS. Com efeito, segundo o art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Considerando que essa lei veio a inovar no plano normativo, não sendo meramente interpretativa, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566.621/SC, submetido ao regime da repercussão geral, decidiu que ela somente deve ser aplicada para as pretensões deduzidas a partir de sua vigência, que se iniciou em 09/06/2005. Assim, para as ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicada a tese dos "cinco mais cinco", ou seja, cinco anos da data do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos a partir da data da homologação tácita, desde que não seja ultrapassado o prazo de cinco anos da vigência da Lei Complementar n. 118/2005. No caso concreto, pretende a autora a repetição dos valores referentes ao IRPJ referente ao ano calendário de 2003, sendo que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2009. Assim, o pedido restou alcançado pela prescrição. Nesse particular, destaque-se que essa mesma Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o pedido de compensação administrativa não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o pedido de restituição de indébito, sendo irrelevante à contagem do prazo a data de protocolo do pedido administrativo de compensação, entendimento esse cristalizado no enunciado nº 625 do seguinte teor: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.” Portanto, é o caso de se reconhecer a ocorrência da prescrição total, conquanto se encontra prescrita a parcela de crédito pleiteada pela autora, posto que anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Registre-se, em obiter dictum, que ainda que afastado o decreto de prescrição, como bem salientou o d. Juízo a quo, ao contrário do alegado pela parte autora, as manifestações da Secretaria da Receita Federal do Brasil não foram conclusivas no sentido de reconhecer a existência do crédito e a recorrente não apresentou documentos comprobatórios do crédito que diz possuir, motivos pelos quais não há como afastar o decreto de improcedência do pedido. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 168 DO CTN. Segundo o art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Considerando que essa lei veio a inovar no plano normativo, não sendo meramente interpretativa, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566.621/SC, submetido ao regime da repercussão geral, decidiu que ela somente deve ser aplicada para as pretensões deduzidas a partir de sua vigência, que se iniciou em 09/06/2005. Assim, para as ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicada a tese dos "cinco mais cinco", ou seja, cinco anos da data do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos a partir da data da homologação tácita, desde que não seja ultrapassado o prazo de cinco anos da vigência da Lei Complementar n. 118/2005. No caso concreto, pretende a autora a repetição dos valores referentes ao IRPJ referente ao ano calendário de 2003, sendo que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2009. Assim, o pedido restou alcançado pela prescrição. Destaque-se que o e. STJ já firmou entendimento no sentido de que o pedido de compensação administrativa não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o pedido de restituição de indébito, sendo irrelevante à contagem do prazo a data de protocolo do pedido administrativo de compensação, entendimento esse cristalizado no enunciado nº 625 do seguinte teor: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.” Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP em 04/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)