Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001315-97.2021.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001315-97.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DIONIZIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o retorno das atividades forenses presenciais, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001315-97.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/05/2022 16:30, a ser realizada presencialmente na sede do fórum federal de Avaré-SP, oportunidade em que as partes deverão trazer eventuais testemunhas e apresentar todas as demais provas que entenderem relevantes para a instrução do feito. As partes apresentar-se-ão à referida audiência em conjunto com as suas testemunhas, as quais deverão comparecer independente de prévia intimação, com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade e utilizando máscara de proteção individual (Lei 14.019/20), devendo manter, durante todo o tempo, um distanciamento mínimo de 02 metros entre as pessoas. Desde já fica advertida a parte autora que eventual ausência somente será tolerada mediante comprovação de fato extraordinário até a abertura da audiência. Do contrário, será aplicada a consequência prevista no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação judicial. Fica permitida às partes e seus representantes, ao Ministério Público Federal, aos advogados e às testemunhas a participação por videoconferência (microsoft teams), mediante prévia solicitação e ajuste com a Secretaria da Vara Federal/JEF Adjunto de Avaré, informando o nome completo, endereço eletrônico e telefone celular daquele que irá participar pela via virtual, por petição nos autos. Dessa forma, caso haja testemunha a ser ouvida que resida em outra localidade, sua participação poderá ocorrer por videoconferência, considerando as dificuldades enfrentadas para a expedição de precatória para outras comarcas. Em cumprimento à Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06/12/2021, que instituiu normas para acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E TERCEIROS INTERVENIENTES NESTE PROCESSO de que, A PARTIR DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (07/01/2022), o ingresso e a permanência no prédio da Justiça Federal de Avaré/SP dependerão de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Nos termos do artigo 1º, §2º, a vacinação completa contra a covid-19 somente se perfaz com a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, desde que a dose única ou segunda dose tenham sido aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Excepcionalmente, conforme disposto no artigo 1º, §2º, será permitido o ingresso de pessoas não vacinadas, desde que apresentem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72 (setenta) duas horas, o que deverá ser realizado a cada acesso. NÃO se aplicam as exigências às pessoas excluídas da Política Nacional de Vacinação contra a Covid-19, condição que deverá ser comprovada documentalmente e analisada oportunamente por prévio requerimento. SALIENTO, ainda, que a Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06/12/2021, é de observância cogente pelo Juízo por disciplinar questão estritamente administrativa, insuscetível de relativização pelo Diretor do Fórum, qualquer que seja o motivo, ressalvadas as exceções nela estabelecidas. ADVIRTO que é incumbência do(s) advogado(s), intimados por imprensa oficial, comunicar a(s) parte(s) que, por qualquer razão, deva(m) comparecer ao Fórum sobre a necessidade de apresentar o(s) documento(s) exigido(s) na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, condição para o ingresso no Fórum, porquanto a ausência ao ato designado será considerada falta injustificada. RELEMBRO, também, que, conforme já assinalado em decisão anterior, este Juízo faculta a participação de partes, advogados e testemunhas em audiências por meio de sistema de videoconferência, à critério do interessado sem qualquer restrição, bastando que se faça prévio contato com a Secretaria para o fornecimento dos dados necessários para viabilizar o convite virtual. INFORMO, por fim, que o inteiro teor da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25/2021, cuja leitura se sugere, se encontra disponível para livre consulta pelos interessados no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: https://www.trf3.jus.br/documentos/acom/banner/2021-12-07-portariaacessoJustica_R.pdf. DETERMINO à Secretaria do JEF que intime, por qualquer meio, a parte autora sem advogado deste despacho, a quem se faculta direcionar eventuais dúvidas para o e-mail [email protected] e/ou se manifestar pelos telefones (14) 3711-1549 e (14) 3711-1576, das 12h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, bem como, ainda, pelo balcão virtual disponível no sítio da Justiça Federal de São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Intimem-se. Avaré, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DIONIZIO MENDES em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIONIZIO MENDES em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Sentença em 10/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO DIONIZIO MENDES em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIONIZIO MENDES em 01/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(117)