Mandado de Segurança Cível 5004058-92.2021.4.03.6114 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5004058-92.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: GILVAN MANOEL DE FREITAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004058-92.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO PARTE Vistos. Conforme se constata dos autos, a matéria versada no presente “writ” refere-se a pedido de concessão de segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à conclusão do procedimento administrativo, com a implantação do benefício concedido pela Junta Recursal, em decisão definitiva. É a síntese do necessário. Decido. De início, destaco que a matéria debatida ao caso em tela não se insere na competência desta E. Terceira Seção, porquanto não está afeta à Previdência e Assistência Social, nos termos do artigo 10, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe: "Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa. (...) § 3º - À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à Previdência e Assistência Social, excetuada a competência da Primeira Seção." Conforme se verifica do processado, a presente ação não versa, em especial, sobre pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário, mas sim sobre a demora na conclusão definitiva da postulação administrativa realizada. Assim sendo, a competência para julgar o recurso interposto é de uma das Turmas da Segunda Seção deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante precedentes desta E. Corte. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17). 2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Guarulhos “analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017”. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança.”(TRF 3a Região, CC 5007662-41.2019.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW). Ante o exposto, redistribua-se o presente feito a um dos Excelentíssimos Desembargadores Federais integrantes da Colenda 2ª Seção desta E. Corte, nos termos do seu Regimento Interno. Intimem-se. São Paulo,.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MANOEL DE FREITAS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHEFE INSS SÃO BERNARDO DO CAMPO em 17/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Publicado Despacho em 10/11/2022.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)