Execução Fiscal 5000409-72.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.488,36

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO GARCIA GOMES

OAB/SP 239752·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MENDONCA BORGES

OAB/SP 385370·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

PROMONTEL CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 14:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de PROMONTEL CONSTRUTORA LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:23

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 11:03

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:45

Transitado em Julgado em 25/04/2022

04/11/2022, 17:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:28

Decorrido prazo de PROMONTEL CONSTRUTORA LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Publicado Intimação em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:55

Todas as movimentações(47)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 14:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de PROMONTEL CONSTRUTORA LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:23

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Documentos

Despacho

•07/11/2022, 11:03

Sentença

•10/06/2021, 10:53

06/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 11:03

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:45

Transitado em Julgado em 25/04/2022

04/11/2022, 17:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:28

Decorrido prazo de PROMONTEL CONSTRUTORA LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Publicado Intimação em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: PROMONTEL CONSTRUTORA LTDA - ME S E N T E N Ç A Tendo em vista o requerimento do exequente, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. No entanto, considerando que a inscrição só foi cancelada depois da exequente ter sido intimada a se manifestar sobre exceção de pré-executividade, impõe-se sua condenação em honorários, por força do princípio da causalidade. A isenção de ônus de que trata o art. 26 da LEF se aplica aos casos em que o cancelamento do débito se dá antes de qualquer reação do executado. Mudando o que deve ser mudado, ao caso se aplica a orientação da Súmula nº 153 do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. Por conseguinte, condeno a exequente ao pagamento das custas e de honorários, que fixo em 10% do valor do débito até o momento do cancelamento da inscrição. Levante-se eventual penhora/restrição. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 10 de junho de 2021. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000409-72.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 15:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/07/2021 23:59.

10/07/2021, 00:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2021, 10:53

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 07:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 07:29

Juntada de Petição de outras peças

15/01/2021, 08:45

Conclusos para decisão

20/10/2020, 07:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/05/2020, 09:14

Proferida decisão interlocutória

22/04/2020, 16:56

Conclusos para decisão

22/04/2020, 16:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2019, 15:07

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2019, 15:07

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2019, 15:07

Juntada de Petição de procuração

05/11/2019, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 11:23

Juntada de ato ordinatório

22/10/2019, 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

11/06/2019, 13:56

Juntada de certidão

11/06/2019, 13:55

Juntada de certidão

15/04/2019, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2019, 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2019, 19:21

Audiência conciliação - conselhos designada para 11/04/2019 15:20 CECON - Araraquara.

21/02/2019, 19:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 19:12

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

14/02/2019, 11:59

Conclusos para despacho

11/02/2019, 10:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/01/2019, 15:00

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/01/2019, 20:02

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 20:02

Decisão

•09/11/2020, 08:26

Decisão

•22/04/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 11:22

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 19:12

Despacho

•13/02/2019, 19:04